Os moradores de Ubá que possuem débitos com o município têm até o dia 17 de novembro para renegociar suas dívidas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026).
Instituído pela Lei Municipal nº 5.409/2026, o programa permite quitar impostos e taxas atrasados gerados até 31 de dezembro de 2025 com abono total ou parcial sobre os acréscimos de juros e multas de mora. A única exceção prevista na legislação é para débitos decorrentes de multas ambientais, que continuam com cobrança integral e não entram na renegociação.
O incentivo é válido tanto para dívidas em fase de cobrança administrativa quanto para aquelas já inscritas em dívida ativa, mas é importante destacar que os descontos incidem apenas sobre os encargos de atraso, mantendo preservado o valor original do imposto principal.
Para quem optar pelo pagamento em cota única, o município concede 100% de isenção sobre juros e multas. Quem preferir parcelar o montante pode dividir o valor em até quatro vezes, com percentuais de abatimento que variam conforme o valor mínimo estipulado para cada parcela: 85% de desconto para parcelas a partir de R$ 500, 70% para parcelas a partir de R$ 300 e 60% para parcelas com valor mínimo de R$ 120.
| Opção de Pagamento | Valor Mínimo da Parcela | Desconto em Juros e Multas |
|---|---|---|
| À Vista (Cota Única) | — | 100% |
| Parcelado (Até 4x) | R$ 500,00 | 85% |
| Parcelado (Até 4x) | R$ 300,00 | 70% |
| Parcelado (Até 4x) | R$ 120,00 | 60% |
A adesão ao Refis é facultativa e o acordo é formalizado assim que o contribuinte realiza o pagamento da cota única ou da primeira parcela, podendo escolher a data de vencimento dentro do período estipulado.
Para solicitar a renegociação, o interessado deve comparecer presencialmente ao setor de Dívida Ativa, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura de Ubá, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30. É necessária a apresentação de documento oficial de identificação com foto (como RG, CNH ou carteira de classe profissional) e comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 90 dias.
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