A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, a admissibilidade de um projeto de lei voltado a coibir a cobrança de preços abusivos em produtos voltados ao público feminino. A proposta, que visa inibir a prática conhecida popularmente como Taxa Rosa (Pink Tax), recebeu aval na forma do substitutivo nº 1 durante a reunião realizada nesta terça-feira (10).
O Projeto de Lei (PL) 5.902/26, de autoria da deputada Carol Caram (Avante), propõe estabelecer medidas de prevenção, transparência e vedação à diferenciação injustificada de valores entre mercadorias similares direcionadas a homens e mulheres.
O combate à Taxa Rosa
De acordo com o texto, a iniciativa busca proibir o encarecimento de itens femininos em relação a produtos masculinos equivalentes que possuam as mesmas características, insumos e utilidades. A distorção no mercado varejista costuma ocorrer em mercadorias substancialmente idênticas nas quais a variação de preço se apoia apenas em alterações de cores, embalagens ou apelos de marketing direcionados às consumidoras.
A proposta reforça a necessidade de equidade econômica e de respeito ao consumidor no estado, criando mecanismos de transparência nas relações comerciais.
Ajustes na CCJ
O parecer pela juridicidade foi apresentado pelo deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), que optou pelo substitutivo nº 1 com o objetivo de adequar a proposta às normas constitucionais, suprimindo trechos com invasão de competência privativa do Poder Executivo.
Com as alterações, foram retirados artigos que tratavam diretamente de dotações de fiscalização, imposição de campanhas educativas obrigatórias a órgãos públicos e autorizações redundantes para regulamentação. O relator pontuou que a fiscalização e as ações educativas continuam amparadas pelas atribuições já conferidas por lei aos órgãos competentes de defesa do consumidor, sem a necessidade de criação de novas estruturas administrativas por meio da proposição.
Próximas etapas
Após passar pela CCJ, o projeto de lei seguirá para análise de mérito em outras comissões temáticas da Casa, incluindo:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Superada essa fase de pareceres, o texto estará apto para ser votado em primeiro turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa.