Uma decisão da Justiça de Espera Feliz, na Zona da Mata, determinou que empresas de transporte rodoviário garantam passagens gratuitas e o desconto de 50% para pessoas idosas em todas as classes de ônibus interestaduais, pondo fim a restrições que limitavam os direitos apenas aos veículos de categoria convencional. A medida traz repercussão direta para passageiros em Minas Gerais, fortalecendo a aplicação das normas federais de proteção à mobilidade da terceira idade.
O alcance da decisão
O entendimento judicial reforça que o direito à gratuidade e ao abatimento de pelo menos metade do valor da passagem, assegurado a cidadãos com 60 anos ou mais e renda individual de até dois salários mínimos inscritos no Cadastro Único, não pode ser limitado pelas empresas de transporte sob a justificativa de que o veículo pertence a categorias executivas, leito ou semi-leito.
Historicamente, muitas companhias alegavam que as reservas gratuitas de vagas e as reduções tarifárias eram restritas exclusivamente aos ônibus convencionais, o que reduzia drasticamente as opções de viagem para os beneficiários, visto que grande parte das linhas de longa distância passou a ser operada por frotas de alto padrão.
Com a nova determinação, as operadoras de transporte coletivo interestadual ficam obrigadas a cumprir rigorosamente a legislação, assegurando os assentos reservados e os abatimentos previstos independentemente da classe do veículo escalado para a linha.
Critérios e regras para concessão do benefício
Para ter acesso aos benefícios do transporte interestadual, o passageiro deve preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa e regulamentados pelo Governo Federal:
Idade mínima: 60 anos completos.
Comprovação de renda: Renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.
Inscrição ativa: Cadastro atualizado no CadÚnico e posse da Carteira da Pessoa Idosa (emitida digitalmente ou por meio de declaração provisória dos Centros de Referência da Assistência Social — CRAS).
A decisão judicial também corrobora o entendimento de que barreiras operacionais e prazos excessivos de antecedência impostos pelas companhias devem ser afastados, garantindo maior dignidade e facilidade de acesso ao direito de ir e vir dos idosos mineiros.