O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o prefeito de Cataguases, na Zona da Mata, por descumprir uma decisão judicial que determinava a regularização do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município. Segundo a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, o chefe do Executivo teria adotado medidas para impedir o cumprimento integral da sentença.

A decisão foi resultado de uma Ação Civil Pública apresentada pelo MPMG, que determinou à Prefeitura a regularização das permissões para exploração do serviço por meio de um procedimento público, garantindo igualdade de condições aos interessados. A sentença também estabeleceu a anulação de autorizações concedidas irregularmente, sem licitação. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e transitou em julgado em fevereiro de 2024, após o encerramento da tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com a denúncia, o prefeito teria deixado de cumprir a determinação mesmo depois de ser pessoalmente notificado e alertado sobre as consequências. A acusação foi apresentada com base no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, que prevê como crime de responsabilidade o descumprimento de ordem judicial por prefeito sem a apresentação de justificativa formal à autoridade competente.

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público está a realização de um processo seletivo que disponibilizou apenas nove novas vagas para taxistas, sem revisar dezenas de permissões que haviam sido declaradas nulas pela Justiça. A Procuradoria também questiona os critérios de pontuação, baseados exclusivamente no tempo de cadastro ou de experiência, que, segundo a acusação, teriam favorecido antigos permissionários.

Outro ponto da denúncia envolve a Lei Municipal nº 4.958/2023, encaminhada e posteriormente sancionada pelo prefeito. Conforme o MPMG, o artigo 30 da legislação prorrogou por 20 anos, com possibilidade de renovação por mais 20, autorizações que deveriam ser anuladas em cumprimento à decisão judicial.

A Procuradoria de Justiça afirma ainda que, mesmo após notificações da Promotoria de Justiça de Cataguases e do próprio órgão especializado, o prefeito não apresentou justificativa formal para o descumprimento da ordem nem demonstrou ter adotado as providências exigidas pela Justiça. As acusações integram a denúncia apresentada pelo Ministério Público e ainda serão submetidas à análise judicial.

A reportagem do Portal Acessa.com entrou em contato com a Prefeitura de Cataguases e aguarda retorno.

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MPMG - Reprodução

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