A Prefeitura de Cataguases se manifestou sobre a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o prefeito José Henriques, relacionada ao suposto descumprimento de uma decisão judicial que determinava a regularização do serviço de táxi no município. Em nota enviada ao Acessa.com na tarde dessa quarta-feira (18), a administração municipal afirmou que os questionamentos têm origem em uma ação civil pública envolvendo um processo licitatório realizado em 2013, antes da atual gestão.

Sobre o Processo Seletivo nº 001/2024, a Prefeitura sustentou que os procedimentos seguiram a legislação vigente na época, especialmente a Lei Municipal nº 4.958/2023 e o Decreto Municipal nº 5.892/2024. Segundo a administração, os critérios de participação, classificação e pontuação foram estabelecidos previamente.

Um dos critérios considerados foi a experiência profissional na atividade de taxista, com base em registros oficiais. A Procuradoria Municipal afirma que a regra era geral e objetiva e que não houve criação de critérios para favorecer pessoas específicas. A defesa também argumenta que a consideração da experiência profissional não representa, por si só, violação ao princípio da igualdade, citando entendimentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A Prefeitura também argumentou que a suspensão imediata das nove autorizações concedidas poderia prejudicar o atendimento à população em pontos estratégicos da cidade, incluindo as proximidades do Hospital de Cataguases. A medida, segundo a administração, também afetaria a renda de trabalhadores e famílias que dependem da atividade.

A Procuradoria Municipal informou que já apresentou manifestação jurídica no processo que questiona o processo seletivo. No documento, defende a legalidade dos atos praticados e pede o indeferimento da medida liminar solicitada pelo Ministério Público.

Na nota, a administração municipal ressaltou ainda que a apresentação da denúncia não significa condenação nem comprovação de responsabilidade pessoal do prefeito. O caso será analisado pelas instâncias competentes, com garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

A denúncia do MPMG aponta que a decisão judicial que determinou a regularização do serviço de táxi transitou em julgado em fevereiro de 2024. Entre os questionamentos do órgão estão a abertura de apenas nove novas vagas, a ausência de revisão de permissões consideradas irregulares e a manutenção de autorizações por meio de uma lei municipal.
Acessa.com

Ao final, a Prefeitura afirmou que respeita as instituições e as decisões judiciais e que busca soluções para a regularização do serviço, considerando os direitos dos trabalhadores e a continuidade do atendimento à população.

Tags:
C

Prefeitura de Cataguases - Reprodução

COMENTÁRIOS: