Você sabe quais são os requisitos da prisão em flagrante? Os requisitos legais que permitem que alguém seja preso em flagrante ato ilegal existem para evitar prisões arbitrárias.
Então, quando um desses requisitos, ou mais de um deles, não está presente, a prisão em flagrante pode ser relaxada. Ou seja, é possível solicitar que o acusado seja libertado, porque sua prisão em flagrante foi feita de forma ilegal.
No artigo de hoje vamos conhecer quais são esses requisitos e entender quando uma pessoa pode ser presa em flagrante.
Então, quais são os requisitos da prisão em flagrante?
Para que uma pessoa seja presa no Brasil é preciso que haja flagrante delito ou um mandado judicial de prisão em seu nome. No entanto, o Código Processo Penal (CPP) prevê alguns requisitos para que a prisão em flagrante seja efetivada.
Esses requisitos são dados pelo artigo 302, como segue:
- Quando o criminoso está cometendo o crime;
- Logo após o criminoso cometer o delito;
- Quando o acusado é perseguido por qualquer pessoa em uma situação que faça presumir que ele é o responsável pelo crime;
- O criminoso é localizado após o delito com qualquer objeto que faça presumir que cometeu o crime, por exemplo, uma arma.
Quais são os requisitos da prisão em flagrante próprio ou perfeito?
A prisão em flagrante próprio ou perfeito é aquela que acontece nos dois primeiros casos citados no artigo 302 do CPP. Ou seja, quando se está cometendo o crime e logo após cometer.
Por exemplo, quando ao chegar no local a polícia encontra o acusado com arma em punho e a vítima caída ao lado. Ou, quando a autoridade encontra o criminoso com arma apontada para a vítima.
Vale lembrar que isso não se aplica apenas a crimes violentos, mas a qualquer tipo de delito. Veja mais um exemplo: a polícia encontra o acusado recebendo pagamento de suborno, um dos crimes popularmente conhecidos como "do colarinho branco".
Quais são os requisitos da prisão em flagrante impróprio ou imperfeito?
O Flagrante impróprio ou imperfeito acontece no terceiro caso citado pelo artigo 302 do CPP. Ou seja, o acusado está em fuga e tudo indica que ele é o autor dos crimes.
Por exemplo, a polícia persegue um homem que sai correndo de uma residência onde aconteceu um assassinato. Perceba que a perseguição deve correr logo após o ato. Pois, sem esse requisito não há flagrante impróprio ou imperfeito.
Flagrante presumido, entrega do recibo policial e prazo legal
No flagrante presumido o acusado é encontrado com qualquer objeto que indique que ele seja o autor do granito. Por exemplo, a polícia encontra o suspeito em posse da arma do crime. Então decreta-se a prisão em flagrante.
Perceba que são as circunstâncias que presumem que o suspeito seja o autor do crime, por isso chama-se flagrante presumido. E pode acontecer a qualquer momento, mesmo dias após a ocorrência do delito.
Ou seja, a ideia de que após 24 horas a prisão em flagrante não pode ser mais efetuada é um mito. Por que, não há prazo legal para alguém ser detido em flagrante. Tudo depende dos requisitos legais estipulados pelo código 302 do CPP.
Além disso, quem questiona quais são os requisitos da prisão em flagrante, deve atentar a mais um detalhe: qualquer pessoa pode prender alguém em flagrante, pois isso constitui parte do exercício da cidadania.
Dicas finais
Segundo o Portal Jurídico, tendo sido o preso detido por populares ou populares, o condutor do criminoso à delegacia deve assinar um recibo. Essa é uma norma dada pelo artigo 304 do CPP. A assinatura é colhida após o condutor do preso escutar seu ouvido. Pois, nesse caso, sua assinatura no recibo também é requisito legal da prisão em flagrante.
Além disso, após colher a assinatura, a polícia deve ouvir as testemunhas e o acusado. Então, colher a assinatura de todos para encaminhar os autos às autoridades competentes. Não havendo testemunhas do crime além do condutor, pelo menos duas pessoas devem assinar como testemunhas da prisão.
Agora, você já sabe quais são os requisitos da prisão em flagrante. Dúvidas? Comente!
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