Governo de MG legitima nome social para pessoas trans

No último sábado, 27 de janeiro, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), publicou decreto no Diário Oficial que reconhece o nome social de transexuais, travestis e transgêneros em todas as repartições da administração pública estadual. A decisão é considerada um avanço na promoção dos direitos humanos e cidadania LGBT.

O nome social é a forma como pessoas trans se identificam e são reconhecidas socialmente. A partir da data de publicação do decreto, os órgãos estaduais terão 180 dias para incluir o campo "nome social" em toda a documentação e processos administrativos. A população trans que queira usar oficialmente o nome social deve apresentar requerimento ao órgão competente.

Os funcionários da administração pública do estado também poderão requerer o uso do nome social no exercício da função, incluindo em crachás de identificação, listas de ramais e endereços e nos processos de comunicação interna dos órgãos em que trabalham.

Com informações da Agência Minas Gerais

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