| TAC Proposto pelo Minist?rio P?blico | TAC Proposto pela Prefeitura |
|---|---|
| - Extin??o da AMAC em 180 dias - Extin??o de todos os contratos de trabalho da AMAC - Prefeitura assume compromisso com a manuten??o dos servi?os - Servi?os ser?o prestados por servidores aprovados em concurso p?blico - ? vedada qualquer forma de aproveitamento dos atuais e ex-funcion?rios da AMAC, a qualquer t?tulo, bem como a concess?o de qualquer vantagem a estes em eventual concurso p?blico |
- Prefeitura, Cesama, Empav, Demlurb e Funalfa retiram-se dos quadros sociais da AMAC em 90 dias - Prefeitura elabora e encaminha ? C?mara Projeto de Lei que revoga a Lei n? 6.624/84 (que constituiu a AMAC) - Prefeitura assume compromisso com a manuten??o dos servi?os - Servi?os ser?o prestados de forma a ser definida no prazo acordado de 365 dias (Organiza??o Social, Funda??o P?blica*, OSCIP ou Administra??o Direta*) |
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