Prazo para publicação da nova Lei Orgânica é prorrogado para 10 de dezembro
Repórter
O prazo para a publicação da nova Lei Orgânica do município foi prorrogado para o próximo dia 10 de dezembro, quando é comemorado o Dia da Declaração dos Direitos Humanos. O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira, 29 de setembro, pelo presidente da Comissão Especial para Revisão da Lei Orgânica Municipal, o vereador José Sóter de Figuerôa Neto (PMDB).
Segundo o legislador, como o prazo para recebimento de propostas está aberto até esta quarta-feira, 30 de setembro, o trabalho dos relatores só será iniciado na próxima quinta-feira, 1º de outubro. "A partir daí os vereadores têm até o dia 14 de outubro para apresentar a primeira versão da nova lei. Como a aprovação se dá em duas sessões, que precisam estar distantes em dez dias, acreditamos que o novo prazo é viável."
Para o relator e vereador Noraldino Júnior (PSC), o tempo é curto. "Vamos fazer o possível para concluir os trabalhos com seriedade e responsabilidade." Para o outro relator, vereador José Laerte (PSDB), as datas a serem cumpridas devem servir como horizontes para a conclusão do processo. "Adiamos por três vezes a entrega de propostas para garantir maior participação popular. Agora temos que tratar os prazos como metas." Para acelerar o trâmite, o vereador Flávio Checker (PT) sugere que o conjunto de propostas já apreciadas esteja disponível para observação prévia dos demais legisladores.
Propostas apresentadas
Durante a audiência, Figuerôa apresentou algumas propostas já apreciadas pela comissão (ver quadro). Segundo ele, desde o início do processo de revisão, a Câmara recebeu cerca de 30 contribuições de entidades civis organizadas, de órgãos das diferentes esferas de governo e de pessoas físicas. "Algumas proposições são cabíveis em leis específicas e ordinárias e acabam não sendo alvo da Lei Orgânica. A ideia é dar encaminhamento a elas, para criação de outros dispositivos legais."
Segundo o vice-presidente da comissão, Wanderson Castelar (PT), a Lei Magna não pode ser vista como a solução de todos os problemas. "Ela não é uma panaceia. Nela existem princípios fundamentais que nem sempre são colocados em prática. É preciso que a lei seja aplicável no dia-a-dia, utilizando instrumentos consignados em si própria. Esse é um grande desafio."
A audiência serviu também para a apresentação de mais propostas. A representante do Sindicato dos Professores (Sinpro), Fátima Curri, solicitou alteração no artigo 99 da atual lei, defendendo a previsão de reajuste salarial sob perdas inflacionárias para todos os funcionários públicos municipais. "É uma forma de evitar que o funcionalismo fique a mercê do Executivo nas negociações, como ocorreu este ano." Ela pediu ainda o aumento do repasse mínimo de 25% para 30% dos impostos ao Fundo Municipal de Educação.
O secretário de Transporte e Trânsito (Settra), Márcio Bastos, afirmou que o órgão elaborou um rol de medidas que devem estar contidas na Lei Orgânica Municipal. O Conselho Municipal de Transporte ficou a cargo de verificar cada proposta. "Para que possamos providenciar um transporte público digno e de baixo custo para a população, é preciso que ele esteja de acordo com leis que deem subsídios para a melhoria. É isso que esperamos da nova Lei Orgânica."
Propostas apreciadas
- Reposição salarial anual para servidores;
- Não contratação de mão-de-obra para serviços essenciais;
- Criação de normas sobre assédio moral e discriminação;
- Transparência na divulgação sobre arrecadação, gastos, licitações e contratos nas esferas de governo;
- Diminuição na porcentagem de assinaturas para criação de Projeto de Lei de Iniciativa Popular de 5% para 3% do eleitorado;
- Novos prazos para envio do Plano Plurianual (até 30 de maio) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (até 30 de julho) e da Lei Orçamentária Anual (até 30 de setembro);
- Repasse mínimo de recursos na ordem de 25% para educação, 15% para saúde e 5% para assistência social;
- Criação do Conselho Municipal de Saneamento;
- Difusão de cursos pré-vestibular gratuitos;
- Criação de um Sistema Municipal de Cultura;
- Elaboração de políticas de segurança alimentar;
- Fomento à economia solidária, com a criação de fundo municipal;
- Criação de Lei Geral Municipal para micro e pequena empresa;
- Facilitação da mobilidade urbana;
- Gestão democrática da cidade;
- Conselho e fundo de turismo;
- Criação da Fundação de Pesquisa e Política de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Fonte: Câmara Municipal de Juiz de Fora
Os textos são revisados por Madalena Fernandes
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