Mais dois carros do Uber são apreendidos em Juiz de Fora

A Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) de Juiz de Fora apreendeu mais dois carros do Uber no feriado de terça, 15 de novembro, no Terminal Rodoviário Miguel Mansur. Outros dois carros já haviam sido pegos pela fiscalização na última sexta, 11, um dia após o lançamento do serviço na cidade.

Mesmo funcionando em diversos centros urbanos do país, o Uber é considerado um serviço clandestino de transporte de passageiros em Juiz de Fora. Com base na lei municipal nº 13.721/2015, é proibido o uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para transporte individual remunerado, sendo prevista multa de R$ 1.700 e apreensão do veículo.

Em nota, a Settra informou que as apreensões foram realizadas durante operações de rotina voltadas para o transporte irregular de passageiros, e que as autuações ocorrem a partir de denúncias ou monitoramento pelo Departamento de Fiscalização. O telefone para denunciar é 3690-8218.

Na última semana, a assessoria da empresa afirmou que "A Uber não concorda com apreensões porque o serviço prestado pelos motoristas parceiros não só encontra respaldo na legislação Federal mas ainda na própria Constituição Federal. Reforçamos que os motoristas parceiros precisam ter os seus direitos constitucionais de trabalhar (exercício da livre iniciativa e liberdade do exercício profissional) preservados.

Vale ressaltar que, em 2016, a justiça Mineira determinou em caráter liminar que órgãos estaduais não devem exercer ações que restrinjam o exercício da atividade dos motoristas parceiros da Uber no estado de Minas Gerais."

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