A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) realizará, entre os dias 20 e 24, e 27 a 30 de setembro, o mutirão “MEI Legal”, para auxiliar microempreendedores individuais (MEIs) a regularizarem seus débitos com a Receita Federal. Os MEIs têm até o final deste mês para quitar ou parcelar suas dívidas da competência 2016 e não sofrer prejuízos, ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) inscrito em dívida ativa e perder benefícios garantidos.
Durante duas semanas, a Prefeitura disponibilizará atendimento em postos fixos e itinerantes. Para saber se o MEI possui débitos e negociar as dívidas em cobrança, ele deverá comparecer aos postos com os documentos: CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso o solicitante não tenha ou precise alterar o Código de Acesso, será necessário o título de eleitor ou o número da declaração do imposto de renda para acessar o portal do Simples Nacional e gerar novo Código).
Os Microempreendedores Individuais que estão inadimplentes com os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei), já estão sujeitos a enfrentar dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos. Em caso de não haver a regularização dentro do prazo de 30 de setembro, poderão ter seu CNPJ inscrito em Dívida Ativa a partir de outubro de 2021. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
“O MEI não deve deixar para buscar atendimento na última hora, pois caso ele não tenha feito as Declarações Anuais, ele precisará realizá-las, podendo este procedimento demorar até cinco dia úteis, e só depois ele estará habilitado para fazer o parcelamento das dívidas”, destaca o coordenador da Sala Mineira do Empreendedor em Juiz de Fora, Diego Farnezi.
O microempreendedor que não fizer a regularização deixará de ser segurado do INSS, devido à falta de recolhimento da contribuição mensal. Com isso, perderá os benefícios previdenciários que são garantidos ao empreendedor, como aposentadoria, auxílio doença, licença-maternidade; auxílio-reclusão; pensão por morte.Confira os postos de atendimento do Mutirão MEI Legal:
1) Sala do Empreendedor
Av. Rio Branco, 2.234 - Centro
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 13 às 17h
Telefone: (32) 3690-8669
2) Procon Municipal de Juiz de Fora
Av. Presidente Itamar Franco, 992 – térreo | Centro
Atendimento: entre os dias 14/09/2021 e 30/09/2021 (de segunda a sexta-feira), das 12h30 às 17h
Telefone: (32) 3690-7610 e 7611
3) Posto do Procon na Casa da Mulher (Atendimento exclusivo de MEIS Mulheres)
Av. Garibalde Campinhos, 169, Vitorino Braga
Atendimento: entre os dias 14/09/2021 e 30/09/2021 (de segunda a sexta-feira), das 8h às 13h
(32) 3690-7292
4) Regional do Procon em Benfica
Rua Inês Garcia, 357, Benfica
Atendimento: entre os dias 14/09/2021 e 30/09/2021 (de segunda a sexta-feira), das 13h às 17h.
5) Postos de atendimento itinerantes, em bairros de Juiz de Fora, serão divulgados em breve.
Sobre o “MEI Legal”
A ação “MEI Legal” é uma parceria entre as secretarias de Governo; de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade (Sedic); de Comunicação Pública; Sala Mineira do Empreendedor; e Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
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