Artigo
O financiamento nas compras a crédito



:::09/02/04

As compras a crédito, na verdade, são constituídas de dois contratos distintos, que, em conjunto, integram um único negócio jurídico: a aquisição de algum produto no sistema de crediário.

Estes contratos que integram a compra a crédito são:

  • o contrato de compra e venda - que se completa com a transferência do bem adquirido, do vendedor para o comprador
  • e o contrato de financiamento - onde existe uma instituição financiadora (como banco ou financeira) que efetua o pagamento do valor do produto adquirido pelo consumidor diretamente e à vista ao estabelecimento comercial, no qual o consumidor realizou a compra do produto. Sendo assim, a financiadora se transforma na detentora da dívida do consumidor. Este instituto jurídico é denominado de outorga de crédito.

    O estabelecimento comercial vende o produto e recebe todo o montante do agente financiador (exceto a comissão ou porcentagem cobradas por esta instituição financeira para a realização do financiamento) e, conseqüentemente, ele se torna o verdadeiro credor do consumidor que passa a dever ao agente financiador e não mais à empresa onde comprou o bem.

    Análise dos contratos
    Daí a necessidade de analisarmos separadamente os dois contratos diferentes embutidos nestes tipos de compra de produtos. Devemos ficar atentos a alguns aspectos, como por exemplo, os vícios apresentados pelo produto adquirido numa compra a prazo, e o pagamento desses bens.

  • No caso de um consumidor adquirir um produto em uma loja mediante outorga de crédito e o bem comprado apresentar defeitos. Mesmo que esse defeito seja considerado de grande extensão a ponto de o bem permanecer por um longo período na assistência técnica, sem que o vício tenha sido sanado, não é aconselhável que o consumidor interrompa o pagamento das prestações vencidas, em nenhuma hipótese e sob nenhuma circunstância.

    Ao contrário do que muitos imaginam, o estabelecimento que vendeu o bem não será penalizado com a suspensão dos pagamentos por parte do adquirente, já que a firma vendedora já recebeu todo o dinheiro correspondente à mercadoria vendida. Neste caso, o consumidor ficará inadimplente junto ao banco ou à financeira, que poderão, inclusive, cobrar juros de mora e multa por atraso do devedor e incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.

    Em situações como esta, o consumidor deve ser avisado previamente e por escrito sobre a inclusão, como dispõe o artigo 43, § 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    Por esta razão, aconselhamos que o consumidor, no caso de defeitos em produtos adquirido através da compra de crédito, tente solucionar seu problema sem suspender ou atrasar as quitações das parcelas do financiamento. Cabe ainda ressaltar que, a sustação de cheques sem um motivo justificável, como furto, roubo ou extravio, devidamente comprovado, constitui crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro.

  • Se o produto apresentar defeito ou a empresa não cumprir com a oferta apresentada, a compra pode ser cancelada. De acordo com os artigos 18, § 1º, II; § 3º e § 6º III, artigo 26, § 3º e artigo 35, III, todos do CDC, a quantia gasta pelo consumidor deverá ser restituída a ele, acrescida das devidas atualizações monetárias. A devolução deve ser feita pela loja em que o produto foi comprado ou, em última análise, pelo fabricante do produto defeituoso. Quem devolve a mercadoria é o consumidor e não a financeira. No entanto, se a financeira tiver desembolsado alguma quantia para pagamento adiantado, ela deve ser restituída pelo comerciante.

  • Os juros provenientes do financiamento ou de um eventual atraso, por parte do consumidor, pertencem à financeira, já que o estabelecimento comercial recebe dela o valor à vista do bem comercializado. Desta forma, o consumidor que teve, por algum motivo, que arcar com o pagamento de juros moratórios, e obteve o cancelamento de sua compra, por causa de defeitos no produto adquirido deverá cobrá-los também do comerciante, que foi quem efetivamente deu causa à rescisão do contrato.

    É importante ressaltar que os juros cobrados pelos agentes financiadores são bem mais elevados que aqueles exigidos quando o comerciante realiza um crediário próprio, visto que são pactuados ao sabor dos juros do mercado financeiro e, por isto, onera muito os financiamentos das compras a prazo. Hoje em dia, quase todo o comércio trabalha com suas vendas em parceria com os agentes financiadores, sendo raros os crediários próprios, em razão da grande inadimplência que assola o mercado de consumo.

    Por outro lado, os consumidores que se tornam inadimplentes em relação às parcelas de seus financiamentos, não podem ter seus bens apreendidos pelo comerciante e nem pela financeira, ou retirados contra a sua vontade de sua posse, mesmo que a inadimplência perdure por um longo período de tempo. Isto só pode acontecer em casos de mandado judicial, expedido em ação própria, nos contratos de financiamentos realizados através de alienações fiduciárias, que são aquelas em que há uma garantia em favor do agente financiador até que todas as parcelas sejam quitadas, cabendo apenas ao agente financiador cobrar o devedor em juízo.

    É essencial salientar que o consumidor deverá ser sempre informado, antes de adquirir qualquer produto, pelo sistema de compra a prazo, sobre as condições de pagamento, número de parcelas a serem quitadas no financiamento, valor de cada prestação do contrato, juros a pagar e descontos que o adquirente terá no caso de efetuar a liquidação total antecipada do contrato, no que toca aos juros, etc.

    O consumidor deve ser previamente informado em relação a todos os temas que integram o seu financiamento, de maneira clara, precisa, e de modo que possa compreender com exatidão os termos de sua compra, como preceitua os artigos 30, 31 e 52 e seus incisos, todos do código do consumidor.

    O desconto a ser oferecido ao consumidor quanto aos juros, na hipótese de quitação antecipada de todo o financiamento, deve ser proporcional ao período de adiantamento de cada parcela a vencer paga antecipada, como prevê o artigo 52, § 2º do CDC. O preço do produto a ser adquirido deve estar expresso em moeda corrente nacional.Também deve ser informado ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros do contrato, bem como os demais acréscimos legalmente previstos.

    É de suma importância que o consumidor tenha plena ciência sobre o número e a periodicidade das parcelas a pagar, assim como a soma total a ser quitada, com e sem o financiamento. As multas moratórias não poderão exceder ao limite de dois por cento do valor da parcela vencida, em se tratando de contratos que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, como ocorre com as compras a prazo, como dispõe o § 1º do artigo 52 do CDC.

    Deve-se dizer ainda que, tudo o que foi explanado neste texto, além de valer para a compra de produtos, é aplicável também para a contratação de serviços. Em se tratando de alienação fiduciária, é nula a cláusula contratual que dispuser que o consumidor perderá todo o valor já pago, caso a compra for desfeita e o bem retomado pelo credor, previsão esta contida no artigo 53 do CDC.

    O consumidor deve ficar bem atento quando for adquirir algum produto mediante financiamento, para que não seja lesado ao contratar essa modalidade de aquisição de bens, e, caso tenha qualquer dúvida, deverá procurar o Procon, a fim de que possa ter sempre os seus direitos de consumidor e de cidadão respeitados em sua plenitude, posto que, este, na relação de consumo, é a parte hipossuficiente, ou seja, a parte mais fraca no mercado consumerista, para que, desta maneira, possa ser alcançada a busca constante da verdadeira justiça.


    Cláudia Maria Lazzarini é advogada
    do Procon de Juiz de Fora

    Sobre quais temas relacionados aos seus direitos você quer ler nesta seção? O Procon de Juiz de Fora aguarda suas sugestões no e-mail proconjf@acessa.com

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