Voc? sabia que qualquer cidad?o pode mudar uma lei?
Em Juiz de Fora, ? preciso mais de 17 mil assinaturas, o equivalente
a 5% do eleitorado na cidade
Djenane Pimentel
22/10/04
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O advogado Sebasti?o Ant?nio de Oliveira explica como funciona o projeto
de Lei de Iniciativa Popular. Clique e confira!
Iniciativa popular ? o direito constitucional que torna poss?vel a um
grupo de cidad?os apresentar projetos de lei para serem votados e,
eventualmente, aprovados pelos deputados e senadores, ou at? mesmo mudar uma
determinada lei.
De acordo com o ? 2? do Art. 61 da Constitui??o Federal de 1988, para a Iniciativa Popular poder ser exercida ? necess?rio a assinatura de um por cento dos eleitores, ou seja, mais de um milh?o de pessoas, distribu?das em, pelo menos, cinco estados brasileiros.
Os n?meros parecem altos ? primeira vista, mas, se considerarmos a organiza??o dos cidad?os em torno de determinado tema, a Iniciativa Popular pode ser um poderoso instrumento no exerc?cio da cidadania, porque ? capaz de criar direitos que poder?o se transformar em lei.
Como fazer
Segundo o advogado Sebasti?o Ant?nio de Oliveira (foto ao lado), os
munic?pios, na sua grande maioria, consagraram nas Leis Org?nicas Municipais
(LOM) a forma como seriam admitidos os projetos de Lei de Iniciativa
Popular, e tais regimentos podem se diferenciar em cada munic?pio.
De acordo com o Artigo 75 da LOM, em Juiz de Fora, o projeto de Lei de Iniciativa Popular dar-se-? atrav?s de manifesta??o de, pelo menos, 5% do eleitorado. Tal n?mero, entenda-se, ? necess?rio para se conseguir mudar uma determinada lei municipal.
J? o requerimento para realiza??o de plebiscito ou referendo sobre
lei deve vir subscrito por, pelo menos, um por cento do eleitorado
municipal.
Plebiscito e referendo s?o consultas feitas ao povo, para que se delibere
sobre uma determinada mat?ria.
O abaixo assinado dever? estar contido em formul?rios impressos, com o texto
completo da proposta apresentada em todas as folhas onde houver assinaturas.
Cada uma dever? estar acompanhada de seu n?mero do T?tulo de Eleitor, Zona e Se??o
Eleitoral.
Ap?s comparadas as assinaturas dos eleitores, o projeto deve ser encaminhado
ao Presidente da C?mara dos Deputados, em Bras?lia, que dar? tr?mite normal
? mat?ria.
Exemplos de cidadania
Um exemplo de projeto de Iniciativa Popular que deu certo foi com rela??o ?
mudan?as na Lei dos Crimes Hediondos, ap?s o assassinato violento da
atriz Daniela Perez pelo colega de trabalho, Guilherme de P?dua, em dezembro
de 1992.
Sua m?e, a novelista Gl?ria Perez, empreendeu uma campanha p?blica para
implementar o projeto, valendo-se da oportuna participa??o da Rede Globo.
Outro exemplo ? a aprova??o pelo Congresso, em tempo recorde, do projeto de Iniciativa Popular contra a compra de votos de eleitores (corrup??o eleitoral).
Com a assinatura de mais de um milh?o de eleitores, o projeto foi apresentado ao Congresso em 10 de agosto de 1999, come?ou a tramitar no dia 18, foi aprovado pela C?mara em 21 de setembro e pelo Senado, no dia 23. Cinco dias depois o presidente da Rep?blica o sancionou, como lei no 9.840, de 28/9/1999. Do in?cio da tramita??o ? publica??o no "Di?rio Oficial", contaram-se pouco mais de 30 dias.
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