Ponto adicional de TV a cabo
Nota t?cnica do Procon considera cobran?a por ponto extra
pr?tica abusiva contra o consumidor

Chico Brinati
Rep?rter
12/11/05

Veja o que diz a advogada e superintendente do Procon, L?a Ganimi, sobre a cobran?a de ponto adicional de TV a cabo.

Veja!

Voc? possui pontos extras de TV a cabo na sua resid?ncia? Ent?o, fique atento! A cobran?a feita pelas operadoras de TV a cabo, pode ser questionada junto ? Justi?a. Tudo porque, em setembro, o Minist?rio P?blico Federal, o Minist?rio P?blico de Minas Gerais e o Procon assinaram um parecer conjunto qualificando de abusiva a cobran?a por ponto adicional de TV a cabo nas resid?ncias. O parecer vale apenas como orienta??o aos ?rg?os de defesa do consumidor de todo o pa?s.

Essa nota t?cnica 07/2005, do dia 22 de setembro deste ano, diz que, ?em virtude do equil?brio das rela?es de consumo, ? pr?tica abusiva cobran?a por ponto adicional. A nota tem como objetivo possibilitar a suspens?o da cobran?a de valores por pontos adicionais solicitados pelo assinante, pois fica caracterizado como pr?tica abusiva contra o consumidor. Com isso, ele pode pedir a retirada da cl?usula referente ? cobran?a do contrato de presta??o de servi?os.

Em Juiz de Fora, o Procon ainda n?o recebeu nenhuma reclama??o, mas no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a 8? Vara Empresarial j? determinou que n?o se pode cobrar dos assinantes os pontos adicionais de TV a cabo instalados nas resid?ncias. Esta liminar concedida no Rio refere-se apenas ? empresa NET Rio, que tem concess?o de TV a cabo. O juiz baseou sua decis?o na Lei da TV a Cabo, de 1995, que n?o prev? o pagamento por pontos extras instalados nas resid?ncias dos assinantes.

O que diz o Procon
A advogada e superintendente do Procon/JF, L?a Ganimi (foto ao lado), orienta, num primeiro momento, que o consumidor analise o contrato. ?As pessoas est?o sendo lesadas, mas n?o t?m conhecimento e acabam pagando pela cobran?a?, alerta.

Segundo ela, caso o usu?rio receba a cobran?a em sua fatura, ele pode solicitar a retirada da cl?usula junto ? operadora de TV. ?Se eles n?o aceitarem retirar, o consumidor pode vir at? o Procon que iremos tentar uma forma de concilia??o entre as partes. Mesmo assim, se a cobran?a persistir, ele pode levar o caso ? Justi?a?, informa.

Outra orienta??o que L?a d? aos usu?rios do servi?o de TV a cabo ? que se previnam, ficando atentos, pois algumas empresas n?o constam a cobran?a no contrato, mas cobram. ?O consumidor tem que ficar atento a isso", diz.

O que diz a NET
Procurado pela equipe da ACESSA.com, o departamento de marketing da NET, com sede em S?o Paulo, respondeu que a cobran?a de ponto adicional ? feita em todas as pra?as em que ? permitida por lei. Os custos, em Juiz de Fora, variam de R$ 8 a R$ 16, conforme o plano contratado.

Segundo dados da Associa??o Brasileira de TV por Assinatura - ABTA -, h? quatro milh?es de usu?rios de TV por assinatura no Brasil, e 50% desses assinantes t?m pelo menos um ponto adicional em casa.

O Procon considera cl?usulas contratuais abusivas:

  • Aquelas que diminuam a responsabilidade do fornecedor em caso de dano ao consumidor;
  • Pro?bam a devolu??o de um produto com defeito, ou da quantia paga por ele;
  • Estabele?am obriga?es para terceiros;
  • Pro?bam o consumidor de recorrer ? Justi?a;
  • Autorizam o fornecedor a alterar o pre?o;
  • Possibilitam ao fornecedor a modifica??o de qualquer parte do contrato;
  • Estabele?am a perda das presta?es pagas, em caso de descumprimento de alguma obriga??o do consumidor, quando j? estiver prevista a retomada do produto.


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