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    Devolução de passagens
    Procon entende que, se comunicação for feita com antecedência mínima determinada por lei, não poderá haver cobrança de taxas

    Ricardo Corrêa
    Repórter
    07/12/05

    Veja também algumas outras dicas de direitos que o passageiro tem ao viajar seja de ônibus ou de avião, clique no ícone ao lado!

    Leia!

    O fim de ano e a época de férias costumam trazer junto o desejo de viajar, de conhecer lugares novos. A idéia de sair da rotina, descansar, aproveitar o tempo livre para viajar sozinho ou com a família não sai de moda ano após ano.

    E é nessa época que as rodoviárias e aeroportos ficam mais cheios, as poltronas e vôos mais concorridos e as chances de algo dar errado também. Se cancelar, alterar ou adiar uma viagem já é algo desagradável, pode ser ainda mais se o passageiro não souber exatamente como deve se portar, quais são os seus direitos e deveres nessa hora.

    Regulamentações
    Para regulamentar essa questão nas viagens rodoviárias, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou uma portaria que explicita claramente que o passageiro possui um prazo até três horas antes do embarque para comunicar à empresa de transporte que desistiu da viagem. Neste caso, ele deve ir até o guichê onde retirou o bilhete e solicitar a devolução do dinheiro.

    De acordo com o advogado do Procon em Juiz de Fora, Wesley Barbosa Severino (foto ao lado), a determinação da ANTT não explicita o tipo de viagem, portanto a lei vale tanto para as viagens intermunicipais quanto para as viagens interestaduais. No caso da desistência do passageiro, segundo ele, nenhuma taxa pode ser cobrada, nem mesmo a título de "taxa de serviço".

    "Não poderá haver nenhuma cobrança pois a portaria diz claramente que o passageiro receberá 'toda a quantia paga' se comunicar com três horas de antecedência. O que o consumidor pode ver é se existe alguma liberalidade com cada uma das empresas. Elas podem liberar para que esse passageiro faça a troca ou devolução com menos antecedência, se quiserem, mas nunca com mais tempo, em quatro horas, por exemplo", explica o advogado.

    Para as passagens aéreas, a regulamentação se dá pelo Comando da Aeronáutica. A portaria número 676, publicada pelo órgão em 13 de novembro de 2000, especifica que o passageiro (viajando sozinho ou acompanhado de até três pessoas) pode fazer o cancelamento até quatro horas antes do vôo. Neste caso ele tem o direito de receber toda a quantia de volta, em caso de pagamento antecipado, também sem cobrança de nenhuma taxa de serviço. Isso acontece porque, segundo Wesley Barbosa, não pode haver qualquer cobrança por um serviço que não for prestado.

    Grupo de passageiros
    Um alerta deve ser dado, no entanto, para quem vai viajar em grupo, em aviões. De acordo com o advogado do Procon, no caso de uma viagem em que o grupo de passageiros seja de cinco até dez pessoas, o Comando da Aeronáutica avisa que essa comunicação de cancelamento ou alteração deve ser feita com até 72 horas de antecedência. Se o grupo de viajantes for maior do que dez pessoas, aí a atenção deve ser redobrada. Neste caso, o cancelamento deve ser feito até dez dias antes do vôo.

    De olho nos contratos
    Embora o Procon entenda que não pode ser cobrada nenhuma taxa para reembolso se a comunicação do cancelamento de vôo for realizada até quatro horas antes da partida do avião, várias companhias aéreas explicitam em seus sites que haverá uma taxa de remarcação para alterações que não forem feitas com 24 horas de antecedência, por exemplo. A própria Infraero (que administra os aeroportos brasileiros) ressalta que é importante que o passageiro consulte seu agente de viagens ou a companhia aérea para saber se existem tarifas diferenciadas existentes e quais os procedimentos devem ser seguidos nestes casos de cancelamento ou alteração do vôo.

    Procurar se informar sobre todo o contrato de prestação antes é sempre fundamental, principalmente porque tarifas promocionais costumam ter uma série de restrições diferentes das tarifas comuns, cobradas habitualmente pelas companhias aéreas.

    O advogado do Procon recomenda que todo o passageiro que se sentir prejudicado procure o órgão, na unidade da Avenida Independência, 992, ou nos centros regionais da Prefeitura. Os esclarecimentos e denúncias também podem ser feitos através do telefone 156. Este ano, apenas dois casos de reclamações envolvendo devolução de passagens foram registrados. Um em relação a viagem aérea e um em relação a viagem terrestre.

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