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    Consumação mínima e cardápio na porta Ministério Público e Procon Estadual vão apertar fiscalização de regras. Multa a bares e restaurantes pode chegar a R$ 20 mil


    Fernanda Leonel
    Repórter
    26/06/2007

    Bares e restaurantes não podem cobrar consumação mínima de seus clientes e isso é uma determinação da lei. O que acontece, é que muitos estabelecimentos acabam dando um "jeitinho" para que isso aconteça.

    Um dos artifícios mais usados é a frase "reversível em consumação" que algumas casas adotam no convite de entrada. A prática, segundo o promotor de Defesa do Consumidor, Plínio Lacerda (foto), é uma maneira de disfarçar a consumação, que pode ser entendida desta forma como venda casada, e portanto, ilegal.

    "Um bar ou restaurante pode cobrar entrada e couvert, desde que ofereça uma atração. Essas cobranças devem ser informadas na entrada e não devem ser revertidas em consumação", explica.

    Para evitar essa e outras situações, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel-MG), em parceria com a Promotoria de Defesa do Consumidor Estadual, formalizaram na última segunda, dia 25 de junho, uma recomendação ao setor de bares, restaurantes e congêneres para reafirmar obrigatoriedades.

    Depois da reunião que aconteceu na capital mineira, fica estabelecido que os proprietários têm até o dia 1º de agosto para se adequarem a norma, caso contrário, poderão ser autuados pelo Procon Estadual. E, quem descumprir a regra, pode pagar multa que varia de R$ 15 a R$ 20 mil reais.

    foto de cardápio na porta de restaurante A Promotoria de Defesa do Consumidor, através do promotor Plínio Lacerda, está responsável pela propagação da formalização na cidade. Esta semana, em data ainda a ser definida, deve acontecer uma reunião entre a Abrasel local, MP e Sindicato dos Bares e Restaurantes de Juiz de Fora.

    A fixação de cardápios com os preços na porta dos estabelecimentos, já definida desde dezembro de 2006, época em que o decreto 5.903 entrou em vigor, também está na "pauta" da ratificação proposta.

    Além dos preços do que o local disponibiliza para consumo, o cardápio também deve conter informações sobre as formas de pagamento e também a cobrança dos 10% dos garçom.

    Aplicação em Juiz de Fora

    foto de Fernando Neiva O presidente da sede local da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Fernando Neiva (foto), disse que bares e restaurantes de Juiz de Fora não vão se espantar com o aumento da fiscalização, uma vez que a cidade está "adiantada em relação ao estado no cumprimento das normas".

    Segundo Fernando, as casas noturnas de Juiz de Fora que funcionam cobrando consumação mínima, têm uma liminar para este tipo de funcionamento e por este motivo, estão amparadas legalmente.

    O coordenador executivo do Sindicato dos Bares e Restaurantes de Juiz de Fora, Rogério Barros, compartilha da opinião de Fernando e afirma que a classe representada pelo sindicato certamente vai se comprometer com algum ajuste que precise acontecer.

    "Todos saem ganhando. Essa é uma forma de evitar constrangimentos por parte do consumidor e também de trabalhar de forma clara. A relação de consumo deve ser harmoniosa", opina defendendo que os bares e restaurantes da cidade não se opuseram a nenhuma das mudanças que estão sendo reafirmadas pelo estado.

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