O que ? crime no C?digo de Defesa do Consumidor
N?o destacar, por meio de publicidade e r?tulos dos produtos, o grau de
periculosidade dos mesmos. Se o conhecimento em rela??o a esse perigo for
posterior ? coloca??o do produto no mercado, o fornecedor deve informar o
fato ? autoridade competente e, quando determinado, deve retirar o produto
no mercado.
Prestar servi?os de alto grau de periculosidade, contrariando determina??o
da autoridade competente. A pena ? a deten??o de seis meses a dois anos e
multa, que varia de 200 a 3 milh?es de UFIR (em reais o valor corresponde de
R$ 212,00 a R$ 3.180.000,00).
Fazer afirma??o falsa ou enganosa, bem como omitir informa?es relevantes
sobre um produto ou servi?o. Quem faz a publicidade nesse sentido tamb?m ?
considerado infrator.
Fazer ou promover publicidade que ? capaz de induzir o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa ? sua sa?de.
Deixar de organizar dados f?ticos, t?cnicos e cient?ficos que d?o base a uma publicidade.
Hor?rio de funcionamento: De segunda a sexta de 9h ?s 17h
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