• Assinantes
  • Autenticação
  • Seus Direitos



    Aluguel Residencial

    Ao alugar um imóvel é necessário documentar a negociação por meio de um contrato, de preferência, escrito . O inquilino deve ler atentamente todas as suas cláusulas, e guardar uma cópia junto com os recibos de pagamento do aluguel e encargos.

    Entretanto, o contrato também pode ser verbal. Mas é importante que você possua meios de provar a locação. Isto pode ser feito através dos recibos de pagamento do aluguel, contas de luz, testemunhas, etc. Fique atento! A lei que cuida dos aluguéis é a Lei 8245 de 18 de outubro de 1991.

    Conheça alguns termos

    Contrato de locação é o ajuste firmado onde o locador entrega imóvel para uso do locatário, mediante pagamento (aluguel).

    Locador é o representante ou proprietário do imóvel e locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino).

    Cuidados antes de alugar um imóvel

    Verifique pessoalmente as condições do imóvel. Realize junto com o proprietário, uma vistoria anotando o estado de conservação do imóvel, evitando problemas futuros.

    Faça constar do contrato: valor do aluguel, índice de reajuste (IGPM, IGP, IPC), duração da locação, multas por atraso no pagamento, forma e local de pagamento aluguel etc.

    Não poderá ser cobrado do inquilino nenhum valor referente à elaboração do contrato ou de ficha cadastral. Essas despesas devem ser pagas pelo locador.

    Exigências que o locador pode fazer

    O proprietário poderá exigir que o inquilino ofereça alguma garantia para a locação. Somente uma das garantias, abaixo, poderá ser exigida:

    Caução: Pode ser de bens móveis ou imóveis. Normalmente é em dinheiro, não podendo exceder ao valor de três aluguéis e deverá ser depositada em caderneta de poupança. No final do contrato, não havendo dívidas, o inquilino deverá receber o total da conta de poupança.

    Fiança: O inquilino apresenta pessoa que se responsabiliza pelos encargos da locação (fiador).

    Seguro fiança: O inquilino faz um seguro junto a uma companhia seguradora.

    Direitos e deveres na locação

    Deveres do proprietário (locador):

    Entregar o imóvel em condições de uso. Se o inquilino perceber qualquer problema após a locação, deverá comunicar o proprietário e solicitar o conserto, por escrito.

    Fornecer os recibos de pagamento do aluguel discriminado e pagar os impostos (IPTU), taxas e prêmios de seguro complementar contra incêndio. Porém, se no contrato constar que essa obrigação é do inquilino, ele terá que cumprir o que foi estabelecido.

    No caso de apartamento, cabe ao proprietário pagar as despesas extraordinárias do condomínio: reformas no prédio, fundo de reserva, troca de cabo de elevador etc.

    Deveres do inquilino (locatário):

    Pagar pontualmente o aluguel no prazo e local estipulados; utilizando o imóvel conforme determinado em contrato (se para fins residenciais, não poderá ser utilizado para comércio)

    Restituir o imóvel, no final da locação, no estado em que o recebeu; não esquecendo não se pode modificar o imóvel sem o consentimento prévio, e por escrito, do proprietário.

    No caso de apartamento, cabe ao inquilino pagar as despesas ordinárias do condomínio: luz, água, limpeza e salários dos empregados.

    Fonte: Fundação Procon-SP

    Procon (Centro) - Juiz de Fora
    Avenida Independência, 992
    Centro - Juiz de Fora - MG
    Telefone: 156


    Conheça nossos planos e serviços

    (32) 2101-2000

    A melhor internet está aqui!

    Envie Sua Notícia

    Se você possui sugestões de pauta, flagrou algum fato curioso ou irregular, envie-nos um WhatsApp

    +55 32 99915-7720

    Comentários

    Ao postar comentários o internauta concorda com os termos de uso e responsabilidade do site.