Serviços prestados pelos bancos


Veja as dicas:

Quem fiscaliza os bancos?
Os bancos, públicos e privados, são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regulamentado pela Lei Nº 4.595/64 e, nesta condição, submetem-se às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e por meio do Banco Central do Brasil (Bacen), faz cumprir as determinações. Independentemente do controle do Banco Central, as instituições financeiras bancárias também são consideradas fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo passíveis, portanto, de responsabilização perante os órgãos de defesa do consumidor.

Os bancos podem estabelecer critérios diferenciados de atendimento a clientes e não clientes?
Não. Além deste procedimento ferir o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal e diversos outros diplomas legais como o Código de Defesa do Consumidor, o assunto também é regulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda qualquer diferença no atendimento bancário a clientes e não clientes.

Existe um limite para os valores das taxas e tarifas bancárias?
Atualmente, não há tabelamento das taxas ou tarifas bancárias, de modo que os bancos podem cobrar pelos seus serviços com ampla liberdade, havendo inclusive grande variação entre serviços iguais de fornecedores diferentes. Entretanto, é importante ressaltar que o banco somente poderá cobrar ou aumentar tarifas se já houver comunicado ao público com um mínimo de 30 dias de antecedência, seja através de cartas ou pela fixação de cartazes em lugares visíveis das agências bancárias.

É possivel a cobrança de tarifa de manutenção quando a conta não é movimentada?
O Banco Central autoriza os bancos a cobrarem pelos serviços prestados. A conta aberta, ainda que não movimentada, gera gastos que podem ser repassados ao correntista-consumidor. Assim, caso a pessoa desista de movimentar uma conta bancária, deve formalizar seu pedido de encerramento à gerência da agência, por escrito, e entregar os cartões e cheques que possua daquela conta.

Para encerrar definitivamente a conta, o consumidor deve antes quitar os débitos pendentes, inclusive os relativos a impostos como CPMF e IOF.

O que o consumidor deve fazer quando verifica um saque indevido em sua conta bancária?
O consumidor deve registrar um Boletim de Ocorrência e comunicar o fato à sua agência bancária através de carta em duas vias, ficando com uma via protocolada e solicitar a devolução do valor e demais despesas oriundas do saque indevido, por exemplo, juros do cheque especial.

Sou responsável por movimentação de terceiros no caso de roubo, furto ou extravio?
Os bancos têm o dever legal de zelar pela segurança de seus serviços, impedindo que terceiros façam mau uso de cartões dos correntistas.

Os contratos assinados com os bancos normalmente estabelecem que toda e qualquer utilização do cartão e respectiva senha são de responsabilidade do consumidor. Esta cláusula é abusiva, pois os bancos respondem de forma objetiva pelos prejuízos causados ao correntista por falhas na segurança do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Para evitar problemas futuros é recomendável que a comunicação sobre a perda, furto ou roubo seja feita o mais rápido possível ao banco e as autoridades policiais, através de qualquer meio hábil. A orientação também é aplicável para casos envolvendo talões de cheques.

Como contactar o banco no caso de problema na prestação de serviço?
Apesar dos bancos manterem serviços e centrais de atendimento ao cliente durante 24 horas, por via telefônica ou meio eletrônico, o consumidor deve sempre que possível, comunicar-se com o banco por escrito, redigindo cartas em duas vias, com uma delas sendo protocolada (assinada e/ou carimbada) por um funcionário do banco e mantida pelo correntista como comprovante, ou envio de e-mail com a correspondente gravação.

A comunicação poderá ainda ser feita na forma de notificação extrajudicial, através de um cartório de títulos e documentos, ou por carta registrada com aviso de recebimento.

Se preferir o contato por telefone, não esqueça de solicitar o número de protocolo de atendimento e o nome do atendente.

O consumidor tem desconto quando paga antecipadamente parcelas de um financiamento?
Sim. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, § 2º determina que:

"É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos".

Fonte: Fundação Procon-SP

Procon (Centro) - Juiz de Fora
Avenida Independência, 992
Centro - Juiz de Fora - MG
Telefone: 156


Conteúdo Recomendado

Comentários

Ao postar comentários o internauta concorda com os termos de uso e responsabilidade do site.