Servidores efetivados pela Lei 100 serão afastados em 31 de dezembro
O Governo de Minas Gerais informou, nesta última quarta-feira, 23 de dezembro, que por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) todos os servidores que foram efetivados pela Lei Complementar 100 e ainda não estão em condições de obter aposentadoria serão desligados até 31 de dezembro. Aqueles servidores que já estavam em condições de se aposentar ou podem obter essa condição até 31 de dezembro deste ano serão aposentados pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais.
O Governo de Minas Gerais esclarece que a decisão do desligamento é decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 movida contra a Lei 100, para a qual já se esgotaram todos os recursos. Durante todo o ano de 2015, o Governo tomou medidas em favor dos servidores atingidos pela Lei 100, permitindo, até dezembro, a nomeação em concursos ou a aposentadoria daqueles que cumpriam os requisitos.
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As secretarias não informaram o total de professores que serão afastados, mas algumas expectativas apontam que os desligamentos podem superar 50 mil, dos quase cem mil profissionais que foram efetivados pela Lei 100 em 2007. Na nota o Governo informa que neste ano 15 mil servidores aprovados em concurso público foram nomeados e as publicações continuarão com o objetivo de atingir 60 mil nomeações até o fim de 2016. Muitos dos servidores ex-efetivados pela Lei 100 foram nomeados ou ainda o serão. A título de exemplo, em um dos concursos realizados em 2015, há 10.514 ex-efetivados aprovados num total de 45.473 classificados. Outra medida adotada foi a publicação de 13.555 atos de aposentadoria com o intuito de garantir o direito previdenciários desses trabalhadores.
O Governo destaca que, além da possibilidade de nomeação, esses servidores poderão participar do processo de designação que ocorrerá a partir de janeiro de 2016. Nesse caso, terá prioridade o profissional que já foi aprovado em concurso e ainda não foi nomeado e, em seguida, aquele que tiver mais tempo de serviço público prestado no âmbito do sistema estadual de educação.
Nos próximos dias, um hotsite, que será hospedado no domínio da Secretaria de Estado de Educação, será disponibilizado para que as dúvidas dos servidores ex-efetivados sejam sanadas.
Com informações do Governo de Minas