O Procon-MPMG aplicou uma multa de aproximadamente R$2,7 milhões à Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. por descumprimento de ofertas, em casos de atraso e não entrega de produtos comprados por consumidores no site da empresa.
A penalidade foi definida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181/1997. Segundo o órgão, a Amazon reincidiu em infrações nas relações de consumo, o que agravou o valor da multa.
De acordo com o levantamento do Procon-MPMG, foram registradas 339 reclamações na plataforma Consumidor.gov.br e 96 no sistema ProConsumidor, todas relacionadas a atrasos ou falhas na entrega. O volume de denúncias, segundo o Ministério Público, demonstra a dimensão coletiva da infração e justificou a atuação do órgão.
Durante o processo administrativo, a Amazon alegou que não houve lesão coletiva e apontou nulidades no procedimento, mas os argumentos foram rejeitados. A decisão destacou que o inadimplemento contratual configura falha grave na prestação do serviço e viola a boa-fé objetiva, princípio fundamental das relações de consumo.
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