SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), deverá sancionar nesta terça-feira (9) o projeto de lei que permite a oferta de corridas em mototáxi e, no dia seguinte, publicar o decreto de regulamentação da modalidade, conforme determinação judicial.
No entanto, o prefeito afirmou à Folha ainda esperar por uma decisão favorável do STF (Supremo Tribunal Federal), permitindo ao município proibir o serviço.
"Tenho muita expectativa de que o STF irá reconhecer a legitimidade da prefeitura em proibir. Caso não ocorra até dia 10 [quarta], aí faço a publicação do decreto, mas, para isso, preciso da lei sancionada antes. Então devo sancionar amanhã [terça] a lei", afirmou Nunes, minutos depois de a Câmara aprovar na noite desta segunda (8), em segundo turno, o projeto que disciplina o mototáxi na capital.
Paralelo à esperança do prefeito, as empresas como Uber e 99 mantém planos para operar a plataforma a partir desta quinta, um dia depois do final do prazo imposto pela Justiça à gestão Nunes.
Mesmo que sancione a lei e publique o decreto de regulamentação até quarta, Nunes reitera que as empresas de aplicativos e os motociclistas só vão poder operar após cumprirem todos os procedimentos necessários para o credenciamento.
O texto, aprovado na Câmara Municipal, contém burocracias que abrem brechas para postergar o início da modalidade na capital.
Para obter o credenciamento, os motociclistas devem realizar e obter aprovação em curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas certificado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Outra medida, bastante contestada pelas empresas de aplicativos, é a necessidade de trocar a placa da moto, que vai da cor cinza (uso particular) à vermelha (veículos utilizados para transporte remunerado de carga ou passageiros).
O projeto também dá à prefeitura até 60 dias para avaliar toda a documentação e, se necessário, solicitar mais documentos antes de conceder autorização para o motociclista realizar as corridas.
No último dia 3, Nunes já havia dado indícios de que a prefeitura deve agir para coibir a atividade no dia 11.
"Se por acaso a gente perder [no STF], terão que atender toda nossa regulamentação para o credenciamento, o que prevê treinamento, cadastramento e uma série de questões de segurança a serem debatidas. As empresas, que são famintas por dinheiros, precisam entender que não podem começar no dia 11", afirmou Nunes, na ocasião.
Contrário ao mototáxi, Nunes e as empresas de aplicativos vivem em guerra desde o começo deste ano, quando a 99 e a Uber começaram a ofertar as corridas ignorando um decreto municipal de 2023.
Representante das empresas de aplicaticos, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) não havia se manifestado após aprovação do projeto na Câmara. Em nota na semana passada, a associação disse que o texto visa "bloquear o início da categoria ao exigir credenciamento prévio de empresas e motociclistas, com período de análise de até 60 dias e possibilidade de prorrogação ilimitada desse prazo pela prefeitura, o que permite ao município não autorizar nenhum app ou condutor".
As empresas também afirmaram que as exigências extrapolam a legislação, inviabilizando assim a operação do serviço com limitações ao condutor, motocicleta e às vias.
"Por exemplo, ao exigir placa vermelha para as motocicletas que atuem na modalidade, o projeto equipara indevidamente o motoapp ao mototáxi, ignorando a legislação federal específica para transporte via aplicativos", afirma a associação, em nota.
"Na prática, cria uma proibição disfarçada, já rejeitada pela Justiça, que em decisões unânimes do TJ-SP [Tribunal de Justiça de São Paulo] e do STF [Supremo Tribunal Federal] impediu bloqueios locais."