SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Representante das empresas de transporte por aplicativo, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) deve ir à Justiça contra o projeto de lei que autoriza corridas de mototáxi em São Paulo por entender que o texto extrapola limites legais e inviabiliza a oferta de corridas.
A entidade, que reúne empresas como Uber e 99, aguarda a publicação do decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes com o texto sancionado e, a partir daí, deverá protocolar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal Justiça de São Paulo.
A Câmara Municipal aprovou o projeto em segundo turno nesta segunda-feira (8).
Como exemplo do que considera excessos, a entidade cita a possibilidade de a prefeitura avaliar em até 60 dias toda a documentação e, se necessário, solicitar mais documentos antes de conceder autorização para o motociclista.
"O texto votado na Câmara Municipal configura uma proibição disfarçada ao exercício da atividade e apresenta diversas inconstitucionalidades", diz nota da Amobitec. "O PL vai na direção contrária às decisões unânimes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal, que decidiram que os municípios não podem bloquear o serviço."
Outra medida bastante contestada pelas empresas de aplicativos é a necessidade de trocar a placa da moto, que vai da cor cinza (uso particular) à vermelha (veículos utilizados para transporte remunerado de carga ou passageiros).
À Folha o prefeito disse, na noite de segunda, que deverá sancionar e publicar a regulamentação da modalidade até quarta, quando expira o prazo imposto pela Justiça.
"Tenho muita expectativa de que o STF irá reconhecer a legitimidade da prefeitura em proibir. Caso não ocorra até dia 10 [quarta], aí faço a publicação do decreto, mas, para isso, preciso da lei sancionada antes. Então devo sancionar amanhã [terça] a lei", afirmou Nunes, minutos após a aprovação na Câmara.
As empresas já haviam manifestado o interesse de, a partir do dia 11, ofertar as corridas, com ou sem a regulamentação publicada pelo prefeito.
Nunes reiterou que as empresas só vão poder operar após cumprir todo o trâmite da regulamentação.
"Se por acaso a gente perder [no STF], terão que atender toda nossa regulamentação para o credenciamento, o que prevê treinamento, cadastramento e uma série de questões de segurança a serem debatidas. As empresas, que são famintas por dinheiros, precisam entender que não podem começar no dia 11", afirmou Nunes, na ocasião.
Para obter o credenciamento, os motociclistas devem realizar e obter aprovação em curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas certificado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
PONTO A PONTO DO PROJETO
CONDUTOR
Para obter credenciamento da prefeitura, o profissional deve ter 21 anos ou mais, possuir CNH (carteira nacional de habilitação) na categoria A e B e estar inscrito como contribuinte no INSS
EXPERIÊNCIA E CAPACITAÇÃO
Motociclista deve possuir experiência de dois anos e ter sido aprovado em curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas certificado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). As empresas de aplicativos devem pagar pelo curso do motociclista
HISTÓRICO DO CONDUTOR
Motociclistas não podem ter cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses e nem ter sido condenados por crimes contra a mulher e a dignidade sexual, por roubo e ou por homicídio. Também devem apresentar exame toxicológico, com janela de detecção de pelo menos 90 dias
CREDENCIAMENTO
Após receber pedido e documento do motociclista, a prefeitura tem até 60 dias para avaliar e conceder o credenciamento, que terá validade por um ano.
Modelos de moto e placa vermelha
As motocicletas utilizadas devem ter no máximo oito anos de fabricação, registro na categoria aluguel (placa vermelha) com motor entre 150 e 400 cilindradas, ou equivalentes no caso de motocicletas elétricas. As empresas de aplicativos devem bancar os gastos com a mudança de placa Devem ser equipadas com alças metálicas traseira e lateral destinadas ao apoio do passageiro; dispositivo de proteção entre pernas e motor fixado na moto para caso de tombamento e aparador de linha e fios no guidão Capacete e touca
Passageiros têm direito a receber touca descartável e capacete com homologação pelo Inmetro.
EMPRESAS DE APPS
Através do aplicativo, as empresas devem exibir identificação do condutor, manter dispositivo limitador de velocidade e garantir seguro em caso de acidentes. As empresas também precisam assegurar pontos de apoio e de descanso dos motociclistas. Também devem se comprometer em compartilhar dados com a prefeitura sobre origem e destino das viagens, tempo de duração, mapa do trajeto, preços praticados e avaliação dos serviços prestados, assim como o registro de sinistros. Os aplicativos também devem apresentar dados de telemetria que indiquem os trechos nos quais há prevalência de comportamentos de risco no trânsito, em especial excesso de velocidade e freadas bruscas. Áreas proibidas
As corridas ficam vedadas, de acordo com o projeto, em corredores e faixas de ônibus, vias de trânsito rápido --como avenidas e marginais--, e no centro expandido. Em terminais e estações do sistema de transporte coletivo, o Executivo definirá os pontos de embarque e desembarque de passageiros. O texto prevê a possibilidade de a prefeitura vetar a circulação de mototaxistas durante eventos adversos como chuva intensa, vendaval, baixa visibilidade e enchentes. Multas
O descumprimento da lei prevê multa escalonada, que pode ir de R$ 4.000 até R$ 1,5 milhão.
FISCALIZAÇÃO
A aplicação de advertências, multas e a cassação do credenciamento de empresas e condutores serão efetuados pela prefeitura, que deverá fiscalizar o serviço.