BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O novo relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública prevê a realização de um referendo para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, que deve acontecer junto com as eleições municipais de 2028.
Segundo o texto apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) nesta quarta-feira (10), a nova idade vale para de crimes violentos e grave ameaça. Os jovens devem cumprir pena em local distinto dos adultos.
O relatório foi apresentado por ele nesta quarta-feira (10), na comissão especial para tratar do tema. A votação deve acontecer na próxima terça-feira (16), e há a possibilidade que, se aprovado, o texto já seja levado ao plenário da Câmara.
A proposta original veio do Ministério da Justiça de Ricardo Lewandowski e é uma das apostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a segurança pública, área que promete ser protagonista das eleições presidenciais de 2026 e na qual a esquerda enfrenta dificuldades para mobilizar votos.
A nova proposta também veda o contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funapen).
Prevê ainda que 15% da arrecadação do Fundo do Pré-Sal passa a ser destinada a esses dois mecanismos, com a divisão a ser definida pelo governo federal.
O texto altera a repartição de recursos das bets. A lei atual prevê que 88% destes recursos devem ser destinados a custeio e manutenção do agente operador do setor.
O relatório de Mendonça reduz esse percentual em 6%, gradualmente até 2027, e repassa esse montante também para os dois fundos de segurança, ampliando assim a verba recebida pelo FNSP, que já era beneficiado com o repasse de apostas -mas em uma parcela menor.
Segundo a nova proposta, todos os presos, inclusive os provisórios, perdem direitos políticos.
O texto propõe ainda que a Polícia Federal possa atuar também no combate a crimes ambientais, o que hoje é não é uma atribuição formal desta força, que atuava apenas em apoio a outras, assim como contra milícias.
Mendonça também prevê o fim da progressão de regime (por exemplo, do fechado para o semiaberto) para fações, organizações criminosas e atos cometidos com perversa violência. Para estes casos, o projeto também determina a suspensão de benefícios recebidos e a expropriação ou confisco de bens de origem ilegal.
O relator cria a figura da polícia municipal comunitária, que deve ter natureza civil, e cria um prazo de cinco anos para que as atuais guardas municipais se transformem efetivamente em forças de policiamento ostensivo -ou sejam extintas.