SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A lei aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeitura para regulamentar o serviço de mototáxi em São Paulo, na verdade, impede a oferta do serviço na cidade, segundo o diretor-executivo da Amobitec (associação do setor), André Porto. A entidade afirmou nesta quarta-feira (10) que início do atendimento está suspenso por tempo indeterminado, mas diz que empresas como Uber e 99 ainda não desistiram da batalha.
Foi publicada nesta quarta a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB) à lei que determina regras para o funcionamento dos mototáxis, com ou sem intermédio de aplicativos.
O representante do segmento classificou como proibitiva a legislação porque ela toma para o Poder Público parte da operação que, na avaliação dele, é de competência do setor privado.
Porto citou especialmente pontos da lei como o prazo de até 60 dias para a prefeitura avaliar toda a documentação -e, se necessário, solicitar mais documentos antes de conceder autorização ao motociclista- e a necessidade de que as motocicletas tenham placas vermelhas (categoria aluguel).
"Aos 49 segundo tempo, a gente tem uma regulamentação proibitiva e que as empresas têm que tomar uma decisão de não ofertar o serviço diante dessa lei proibitiva. Então, é muito ruim esse cenário de insegurança jurídica sempre", afirmou.
Nunes é declaradamente contra a oferta do serviço de mototáxi na capital paulista. Em diversas ocasiões, o prefeito associou esse tipo de transporte à possibilidade de aumento das mortes e lesões provocadas por acidentes de trânsito, acarretando também mais custos para o sistema público de saúde.
As empresas haviam marcado o início da operação para esta quinta-feira (11), quando estaria esgotado o prazo de 90 dias dado pela Justiça para que Nunes definisse as regras para a atividade.
Essa decisão das empresas considerou haver respaldo legal para o serviço diante da omissão, até aquele momento, da municipalidade. Intenção que, na avaliação do segmento, ganhou respaldo constitucional após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter derrubado uma lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que permitia às prefeituras proibirem os mototáxis.
Com o novo regramento publicado nesta quarta, o diretor da Ambobitec disse não haver segurança jurídica para a oferta do serviço.
Porto também disse que as empresas ainda estudam os desdobramentos e quais pontos da lei para decidirem se efetivamente ingressarão com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal Justiça de São Paulo, como havia sido anunciado após a aprovação pela Câmara.
"O tema já chegou, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal. Você tem ações diretas de inconstitucionalidades que dizem que a prefeitura não pode proibir, não pode ter a regulamentação proibitiva. Então, acho que essa discussão, de certa forma, já está no Poder Judiciário. O que a gente está avaliando hoje é como que essa lei pode ou não estar confrontando as decisões que já foram tomadas", reforçou o executivo.