SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Após o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciar nesta terça-feira (16) que vai dar início ao processo para romper o contrato com a Enel em São Paulo, as dúvidas que surgem são como é realizado esse processo e quanto tempo ele demoraria.
Especialistas ouvidos pela Folha afirmam que o governo terá dificuldade para concluir o processo, ainda mais para evitar risco político em relação ao sistema regulatório no Brasil.
Isso porque a caducidade, ou rescisão contratual da concessão, é uma medida extrema e deve ser aplicada quando há clara demonstração de que a empresa é incapaz de fornecer o serviço dentro do acertado em contrato.
Quando é possível pedir a caducidade do contrato de uma concessionária?
A caducidade é uma medida extrema, para ser aplicada quando há clara demonstração de que a empresa é incapaz de fornecer o serviço dentro do acertado em contrato. O contrato prevê que a caducidade deve ser precedida de processo administrativo para a verificação das infrações, e a concessionária terá amplo direito de defesa e garantia de que será indenizada pelos investimentos que fez caso perca a concessão.
Quanto tempo levaria o processo de caducidade?
Uma possível retirada definitiva da Enel levaria até um ano. O protocolo é previsto na Lei de Concessões e depende apenas do aval da diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Qual a diferença entre encampação e caducidade de concessões?
A encampação ocorre quando a União decide retomar os serviços antes do término do contrato, sendo que nesse caso a concessionária deve receber indenização. Já a caducidade é a extinção do contrato antes do prazo em caso de descumprimento grave das obrigações pela concessionária.
Quais são os prazos da Aneel durante o processo de caducidade?
A Aneel teria 30 dias para iniciar um inquérito administrativo e 180 dias para concluí-lo. Ao final da investigação, conduzida por técnicos do órgão, a concessão pode ser denunciada ao Ministério de Minas e Energia ou devolvida, dependendo do resultado das diligências.
O governo federal também pode decretar a intervenção na Enel para que a Aneel tenha mais liberdade durante o inquérito administrativo. Essa decisão, porém, precisa da aprovação do Congresso Nacional.
Como funciona o rito na Aneel para o rompimento de contrato com a Enel?
O corpo técnico da agência divulga um parecer com as acusações. A concessionária então é chamada para se defender em cerca de 20 dias. Depois, há nova análise técnica com elementos de defesa, e uma medida é proposta: recomendar a caducidade ao Ministério de Minas e Energia ou extinguir o processo.
Quem assina a rescisão contratual com a concessionária?
Após a análise e processo administrativo da Aneel concluir pela necessidade da rescisão, é o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, quem expede o decreto efetivando o término do contrato.
O que acontece se a concessão for interrompida?
Caso a concessão seja interrompida, caberia ao governo federal assumir o serviço na cidade ou indicar de maneira emergencial uma nova empresa para a função até a realização de uma licitação. Outra possibilidade é a Enel apresentar uma empresa, como acionista, que ficaria responsável pelo contrato, desde que o governo concorde com a transferência e seja convencido de que a nova empresa tenha condições e qualificações para prestar o serviço.
A Enel pode recorrer?
Sim. Depois da decisão da agência, a Enel ainda poderia questionar a ação na Justiça, em caso de prejuízo.
Até quando vai o contrato atual com a Enel São Paulo?
O contrato de concessão da energia em São Paulo foi firmado em 1998 com a então Eletropaulo, atual Enel. Ele tem duração até 2028.
A Aneel já pediu o fim de contrato com outra operadora de energia?
Sim. Desde a criação da Aneel, em 1996, a autarquia pediu caducidade de contratos apenas duas vezes. Em 2007, recomendou fim da concessão da CEA (Companhia Energética do Amapá). Em 2023, da Amazonas Energia S.A.