SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou nesta terça-feira (16) projeto de lei que assegura serviço de escolta e segurança pessoal a autoridades e ex-autoridades do estado de São Paulo que de alguma forma lidam ou lidaram com organizações criminosas.
O texto é assinado pelos deputados Delegado Olim (PP) e Capitão Telhada (PP) e foi apresentado no dia seguinte ao assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz, morto a tiros após ser vítima de uma emboscada em Praia Grande, no litoral paulista.
Daí o apelido dado à norma, chamada de Lei Complementar Delegado Ruy Ferraz Fontes.
A proposta segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O projeto regulamenta o serviço de escolta para pessoas que ocupam ou ocuparam os cargos de governador, vice-governador, presidente do Tribunal de Justiça, procurador-geral de Justiça, secretários estaduais e secretários-executivos de Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Também abrange os dirigentes máximos de carreiras policiais, como comandante-geral da PM e delegado-geral de Polícia Civil.
Nos termos aprovados, a proteção valerá durante o exercício do cargo e, no caso daqueles que detêm mandato, "até o período correspondente à duração natural do mandato do governo subsequente". Ou seja, o governador, por exemplo, poderá manter sua a escola durante quatro anos após deixar o Palácio dos Bandeirantes
Demais ocupantes das funções elencadas no projeto também poderão seguir com a escolta, o que dependerá de "avaliação fundamentada de inteligência da respectiva força policial responsável pela autoridade protegida".
A medida também se estende aos familiares diretos daqueles que têm direito à proteção. Também poderá requerer o serviço "qualquer outra autoridade pública que vier a sofrer ameaças devido à função pública relacionada à segurança pública".
Esse pedido, segundo o projeto, deverá ser encaminhado à deliberação do titular da Secretaria de Segurança Pública, cargo hoje ocupado pelo delegado Osvaldo Nico Gonçalves.
O projeto em termos práticos não traz grandes novidades aos titulares dos cargos, que em sua maioria já são beneficiados pelo serviço de proteção pessoal.
A principal mudança está na regulamentação da escolta para aqueles que deixam essas funções, algo que hoje não existe em lei.
A própria justificativa do texto aprovado pela Alesp caminha nesse sentido. "Verifica-se fragilidade significativa no modelo atual, visto que ao término do exercício do cargo inexiste norma que assegure a continuidade da proteção dessas autoridades, expondo-as a elevado risco de retaliações", afirma.
Ruy, por exemplo, era alvo do PCC (Primeiro Comando da Capital) havia anos. Mas não andava escoltado. A ordem pelo assassinato do ex-delegado-geral partiu da facção criminosa, afirma o Ministério Público de São Paulo.
Tarcísio de Freitas afirmou na época do assassinato que não houve pedido formal para a proteção.
Já o promotor Lincoln Gakiya, por sua vez, declarou ter alertado o ex-delegado-geral sobre a necessidade de proteção. Em resposta, segundo o promotor, Ruy disse "doutor, para o senhor é mais fácil porque tem a escolta. Eu, como aposentado, não tenho mais esse direito".