RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - O governo do Rio de Janeiro apresentou nesta segunda-feira (22) ao STF (Supremo Tribunal Federal) o plano de reocupação de territórios em comunidades do estado, que prevê a entrada e permanência do policiamento e a chegada de soluções de urbanismo e infraestrutura.
A criação de um plano pelo governo fluminense havia sido determinada pelo STF em abril, durante julgamento da ADPF 635, a chamada ADPF das Favelas, que acompanhou a atuação da polícia em ações e operações policiais.
O STF determinou que o plano deveria mostrar maneiras de tornar permanente a presença do poder público, com instalação de equipamentos públicos, políticas para a juventude e serviços básicos. O projeto deveria ser apresentado com cronograma e alocação de recursos federais, estaduais e municipais.
O plano do governo fluminense é apresentado 55 dias depois da operação Contenção, que deixou 122 mortos no complexo da Penha e se tornou a ação policial mais letal da história do Brasil.
Este é o segundo plano de ocupação de comunidades apresentado pelo governador Cláudio Castro (PL). O primeiro, batizado de "Cidade Integrada" e iniciado em janeiro de 2022, não emplacou e ficou restrito ao Jacarezinho, na zona norte, e Muzema, na zona sudoeste.
Muzema também foi escolhida como área de atuação do projeto de reocupação.
Como semelhança, o Cidade Integrada também previa policiamento permanente e anúncio de obras e serviços públicos.
No relatório apresentado ao STF, o governo diz que o Cidade Integrada focou na ocupação policial e "reproduziu a retórica de retomada de território" que já havia sido utilizada nas UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora). A diferença, diz o relatório, é que "em escala muito menor e sem contexto de grandes investimentos".
As ações do Cidade Integrada foram realizadas sem aumento de despesa. Os projetos anunciados já existiam previamente, tratando-se de concentrar, nos dois territórios escolhidos, recursos previstos para outras áreas.
O governo diz que prefeitura e lideranças comunitárias da Muzema não participaram do desenho do projeto, "o que fragilizou a legitimidade da proposta".
COMO SERÁ O POLICIAMENTO
Segundo o plano, as comunidades vão receber operações policiais, chamadas de "operações de retomada". O governo prevê que forças federais e as Forças Armadas possam auxiliar nas ações.
"Trata-se de uma atuação estruturada para desarticular a ordem criminosa sem produzir
rupturas no tecido social, evitando o padrão histórico de ocupações efêmeras e descontínuas
('entra polícia, sai polícia')", afirma o governo no relatório.
Depois da eventual presença da segurança pública, serão instaladas bases da polícia que vão funcionar 24 horas com policiamento comunitário. As bases vão monitorar a região também através da tecnologia, como câmeras.
O governo também promete guarda municipal comunitária e postos da Ouvidoria e da Defensoria Pública, além de espaços para a Justiça e Promotoria. Também promete formação de lideranças comunitárias que vão fazer o contato formal com o governo.
QUAIS COMUNIDADES VÃO RECEBER O PROJETO
O governo Castro definiu que a primeira fase do plano de reocupação será em Rio das Pedras, Muzema e Gardênia Azul, comunidades de Jacarepaguá, região da zona sudoeste do Rio.
A reocupação está prevista para começar no primeiro trimestre de 2026.
A região se tornou, nos últimos anos, o principal centro de disputa entre milícias e facções, especialmente o Comando Vermelho. O projeto pode ser estendido para outras comunidades.
As três comunidades tiveram presença de milícia ao longo de décadas. As duas últimas, contudo, passaram para o domínio do CV, segundo investigações, a partir do que a polícia considera um projeto de expansão da facção.
No relatório apresentado à Corte, o governo diz que as comunidades "apontam menor risco operacional e maior probabilidade de êxito com reduzida exposição das forças policiais e da população civil".
A grande diferença das comunidades de Jacarepaguá para outras, como Rocinha e complexo do Alemão, é a geografia: elas estão em áreas planas, o que torna o deslocamento das equipes policiais mais fácil se comparado aos morros.
Muzema e Rio das Pedras possuem juntas 75 mil habitantes ?Rio das Pedras era a quinta favela mais populosa do país no Censo 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A Gardênia, que é considerado um bairro, tem cerca de 17 mil habitantes.
O governo entende que a Muzema, por ter recentemente mudado para o CV, não tem uma facção com vínculos com a população local, e as rotas de fuga são limitadas pelo tamanho do território, que é pequeno. Rio das Pedras, segundo o relatório, tem atuação "previsível" da milícia.
"Avaliação que considerou, além do alcance populacional, fatores como a menor probabilidade de confrontos armados prolongados, o risco reduzido para civis devido à baixa intensidade recente de conflitos, a maior chance de sucesso operacional diante da fragmentação atual das organizações criminosas."
COMO O GOVERNO VAI PAGAR O PROJETO
O governo Castro afirma ter como fontes de financiamento para a segurança pública o Fised (Fundo Estadual de investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento) e o Fusp-RJ (Fundo Estadual de Segurança Pública do Rio), que são recursos estaduais.
O estado diz no documento que governo federal e municípios têm "dever jurídico" de assegurar alocação de recursos. Na decisão do STF, a Corte determina que o plano de reocupação deve ter alocação "obrigatória de recursos federais, estaduais e municipais".
O relatório não detalha quanto custará o programa de reocupação. Uma planilha de custos é apresentada, mas com valores em branco.