SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Big techs e outras empresas de tecnologia buscam atrasar a aplicação do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), com início de vigência previsto para 18 de março, dizendo que a lei contém termos genéricos. Fazem isso por meio de diálogo com parlamentares e participação em consultas abertas pelo regulador, que já fez as primeiras concessões.
A nova regulação vai alterar o funcionamento de toda a internet no Brasil ?de redes sociais a sites de ecommerce e jogos online?, segundo o diretor-presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Waldemar Ortunho. A recém-promovida agência será responsável por regulamentar a lei.
"Quando a lei menciona acesso provável por crianças e adolescentes, pode ser qualquer site ou aplicativo", resume Ortunho. Desde outubro, quando iniciou consultas públicas sobre o tema, a ANPD recebe alegações de empresas de que esse e outros trechos gerariam insegurança jurídica, além de pedidos por mais tempo.
O texto foi aprovado com amplo clamor social após o vídeo do influenciador Felca denunciar a exploração sexual infantil nas redes sociais.
"O prazo é o motivo principal da grita de parte do setor empresarial", diz a coordenadora de programas do Instituto Alana Maria Mello. Para ela, a lei trata dos riscos para crianças na internet de uma maneira "holística, bem concatenada e bem discutida."
Enquanto o período de adaptação para a vigência da LGPD (lei geral de proteção de dados) foi de 21 meses, o do ECA Digital é de seis meses, contados desde a sanção, em setembro, para que a implementação ocorra no atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O governo fez isso por meio de veto ao prazo de vacância original de um ano, alegando uma defesa do interesse público, e da edição de uma medida provisória. O presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (MDB-AP), não pautou a derrubada do veto no prazo preferencial de 45 dias.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da medida provisória 1.319 de 2025, que definiu em março a vigência do ECA Digital, disse ser contra qualquer alteração no prazo. Caso não seja votada no Congresso até 25 de fevereiro, a medida provisória estabelecendo o prazo de início do ECA Digital perde a validade.
O Instituto Alana diz que adiar a validade e fiscalização da lei "abre espaço para interpretações ou mesmo alterações oportunistas". Porém, sua coordenadora de projeto admite que a implementação faseada do ECA Digital já está na mesa de debate.
As empresas obtiveram uma primeira vitória em decisão recente da ANPD. Embora seu diretor-presidente tenha afirmado que trabalha para aplicar a legislação daqui a três meses, a agência cedeu em partes: adiou a cobrança de verificação de idade para o primeiro semestre de 2027.
Em outro despacho do dia 24, a ANPD definiu também que será obrigação da loja de aplicativos ?Play Store do Google em smartphones Android e Apple Store no caso de iPhones? emitir um sinal de idade aos desenvolvedores de apps.
Nesta quarta (7), o governo Lula adiou do fim de janeiro para 13 de fevereiro o prazo para as empresas de tecnologia apresentem as medidas que vêm adotando para se adaptar ao ECA Digital.
A Meta (conglomerado que controla Instagram, Facebook e WhatsApp) defende a aprovação parental na loja, afirmando que Google e Apple já têm tecnologia para fazer essa avaliação e a aplica ao processar pagamentos, para evitar compra de menores de idade com os meios de pagamento dos pais.
"A exigência, pelo ECA Digital, de verificação de idade pelas lojas de aplicativos permite que o setor de tecnologia ofereça serviços adequados para cada faixa etária e simplifica a supervisão parental desde o momento de download de apps", diz a empresa em nota.
Existe uma disputa global sobre quem deve ser responsável por aferir à faixa etária dos usuários, uma atividade que envolve custos e riscos jurídicos em caso de erro.
Para o vice-presidente de Políticas Públicas do Google, Kareem Ghanem, uma proposta nos moldes da brasileira transfere para as lojas de aplicativos as responsabilidades do conglomerado de redes sociais, que é alvo de críticas por supostos efeitos nocivos sobre menores de idade. Ele se pronunciou sobre a disputa com a Meta em publicação no blog do gigante das buscas.
Em pronunciamento enviado à Folha, o Google diz que "prazos adequados são fundamentais para garantir uma conformidade eficaz, responsável e sustentável."
Procurada, a Apple disse que não iria comentar. Em relatório, a fabricante do iPhone afirma que não requer verificação de idade com alta precisão para evitar a coleta de dados sensíveis, como documentos de identidade. A checagem mais detalhada é uma opção de cada aplicativo.
O TikTok disse que planeja se adequar à legislação vigente.
Segundo quatro pessoas que acompanham o debate sobre regras para ambientes digitais no Brasil, que pediram para manter suas identidades sob anonimato, levou a melhor nessa queda de braço o time de políticas públicas da Meta, chefiado por Yana Dumaresq. Ela tem extensa experiência em Brasília: foi vice-ministra de economia internacional sob Paulo Guedes, na gestão de Jair Bolsonaro (PL), e mantém bom trânsito com o Legislativo.
O Senado negou pedidos de acesso à informação da Folha sobre visitas de advogados das big techs à casa legislativa, sob a alegação de que se trata de informação pessoal. O gabinete de Alcolumbre não respondeu se ele planeja levar ao plenário o veto de Lula a trechos do ECA Digital.
A Camara-e.net, que representa empresas de tecnologia no Brasil, trabalha para emplacar demandas que atendam todo o setor "de maneira transversal", diz Igor Luna, diretor do comitê jurídico da entidade. "A gente entende que uma extensão do prazo seria importante tanto para que a regulamentação fosse finalizada, porque a lei sozinha não é autoaplicável, quanto para que as empresas, independentemente do porte, possam aplicar."
De acordo com Luna, o maior receio não é em relação à fiscalização da ANPD, mas quanto ao risco de judicialização com base no ECA Digital.
Em manifestação na consulta pública realizada pelo regulador, a Abes (entidade que representa empresas de tecnologia de pequeno e médio porte) afirmou que a "aferição de idade é o exemplo mais crítico" dos desafios que o ECA Digital pode impor. "Se as soluções nesse âmbito não forem bem planejadas, poderão resultar em barreiras às operações de empresas, em especial startups, além de pequenas e médias empresas nacionais."
VEJA CRONOLOGIA DO PROCESSO REGULATÓRIO
- 27 de agosto de 2025 - Congresso aprovou ECA Digital, após última votação no Senado
- 17 de setembro de 2025 - Lula sancionou texto, com publicação no Diário Oficial do dia seguinte. Na mesma data, o presidente publicou medidas provisórias para fortalecer a ANPD e adiantar a vigência do arcabouço regulatório
- Outubro de 2025 - ANPD inicia série de tomada de decisões que afetam o ECA Digital
- 1º de novembro de 2025 - Termina o prazo preferencial para que plenário do Congresso derrube vetos de Lula a trechos do ECA Digital
- 24 de dezembro de 2025 - ANPD adia verificação de idade
- 25 de fevereiro de 2026 - Prazo de caducidade da MP que antecipa a vigência do ECA Digital
- 18 de março de 2026 - Entrada em vigor do ECA Digital
- 1º semestre de 2027 - Cobrança de verificação de idade