BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou trechos do decreto do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que regulamenta o transporte individual de moto por aplicativo na cidade.
A liminar suspende a obrigatoriedade de placas vermelhas para designar "veículos de aluguel" e afasta a equiparação da atividade aos serviços de mototáxi e motofrete.
Procurada, a gestão Ricardo Nunes criticou a decisão e afirmou ter plena confiança de que ela será reformada durante análise colegiada, quando mais ministros participam do julgamento.
Moraes também determinou que, se o poder público não responder em até 60 dias sobre o credenciamento das empresas, as operadoras e os condutores ficam liberados para circular.
O texto original previa que a ausência da apreciação do pedido de credenciamento pelo CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário) não ensejaria a concessão ou renovação automática do credenciamento.
A decisão do ministro atende a um pedido da CNS (Confederação Nacional de Serviços). A entidade questionou as normas de Nunes, afirmando tratar-se de uma "proibição disfarçada de regulamentação".
Isso porque, na prática, as condicionantes previstas na legislação praticamente inviabilizavam a atividade. Plataformas como a Uber e a 99 acabaram desistindo de oferecer o serviço em São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 8 de dezembro um projeto sobre o tema, que deixou a cargo do prefeito a maior parte da regulação. Dois dias depois, Nunes publicou um decreto com as novas normas, que foram criticadas pelas empresas.
De acordo com Moraes, as regras da prefeitura "extrapolam os limites do poder regulamentar municipal sobre o tema", afrontando a competência exclusiva da União para legislar sobre transporte.
Além disso, o ministro afirmou que, pelos termos do decreto de Nunes, o poder público municipal se converteu em um "instrumento de interdição da atividade econômica".
O relator da ação lembrou que o STF já decidiu que o transporte público individual e o transporte remunerado privado de passageiro são diferentes, já que este último é "nitidamente de caráter privado".
A liminar será submetida a referendo do plenário, em data ainda a definir. Moraes pediu manifestações à prefeitura e à Câmara Municipal de São Paulo, à AGU (Advocacia-Geral da União) e à PGR (Procuradoria-Geral da República).
Em nota encaminhada à reportagem, a prefeitura disse lamentar "a falta de sensibilidade do ministro Alexandre de Moraes diante da gravidade de um sistema que tem provocado cada vez mais mortes em todo o país". Em São Paulo, segundo o governo do emedebista, não é diferente.
"Tal medida desrespeita frontalmente uma decisão colegiada de vereadores eleitos pela população que, por meses, ficaram debruçados sobre o tema com estudos, debates e audiências pensando no bem mais valioso de qualquer pessoa: a vida."
A prefeitura disse que "só em 2025 foram 475 acidentes fatais [com motocicleta] e citou o caso da jovem Larissa Barros Máximo Torres, 22, que morreu em maio do ano passado durante uma corrida de moto por aplicativo.
"Os equipamentos de traumatologia do município registraram 3.744 internações apenas em 2024 nos hospitais municipais em decorrência de trauma em motociclistas. O município gasta cerca de R$ 35 milhões por ano na linha de cuidado ao trauma com pacientes vítimas de acidente de moto", afirmou.
A administração disse ainda que Moraes se declarou contrário ao serviço quando foi secretário municipal, durante a gestão de Gilberto Kassab, e que a decisão do magistrado "abre espaço para que a falta de critérios rigorosos aumente o número de vítimas na cidade".