O Procon-MG aplicou multa de aproximadamente R$220 mil à empresa MB Negócios Digitais S.A. – Queima Diária por práticas consideradas abusivas em contratos de serviços digitais. A penalidade levou em conta a gravidade das infrações, o alcance coletivo da conduta e a reincidência.
Segundo o órgão, foram identificadas cláusulas que previam renovação automática sem consentimento prévio e expresso do consumidor, possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais, ausência de reembolso em caso de cancelamento e imposição de obrigações consideradas excessivas. Também foi apontada exigência de cancelamento por meio mais restritivo do que o disponibilizado para a contratação.
A investigação começou após reclamação de um consumidor que questionou a renovação automática e a dificuldade para cancelar o serviço. De acordo com a decisão administrativa, as práticas violam princípios como a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a proteção contra cláusulas abusivas previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Antes da multa, o Procon tentou solucionar o caso por meio de Termo de Ajustamento de Conduta e de Termo de Transação Administrativa. Como não houve acordo, o processo seguiu até o julgamento final.
A Queima Diária reitera que suas práticas comerciais e seus termos de uso não ferem a legislação consumerista. Apesar de ainda não ter sido notificada, a companhia entende que qualquer decisão que preveja o arbitramento de multa será objeto de recurso em segunda instância. Importante reforçar que o objeto de negócio da Queima Diária e suas práticas comerciais estão em conformidade com a legislação consumerista vigente.
A Queima Diária esclarece que, até o momento, não foi formalmente notificada da decisão mencionada. Tão logo seja oficialmente comunicada, a decisão será analisada com a devida atenção para a adoção das medidas cabíveis.
A empresa reforça que sempre manteve postura colaborativa e transparente durante as tratativas conduzidas pelo Procon-MPMG, tendo inclusive apresentado contraproposta no âmbito das negociações, com o objetivo de buscar uma solução consensual e equilibrada.
A Queima Diária entende que seu modelo de negócio e suas práticas comerciais estão alinhados à legislação consumerista vigente e sempre foram conduzidos com foco na clareza das informações e no respeito aos direitos dos consumidores. Eventuais decisões serão avaliadas com responsabilidade e tratadas pelas vias adequadas, dentro do devido processo legal.
A companhia reitera seu compromisso com a melhoria contínua de seus serviços, com a conformidade regulatória e, sobretudo, com a melhor experiência para seus clientes.