RIO DE JANEIRO, RJ E BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A acusação no caso Marielle Franco (PSOL) defendeu nesta terça-feira (24) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a condenação dos réus e a validade da delação do ex-PM Ronnie Lessa, base da denúncia contra os supostos mandantes do homicídio da vereadora.
O defensor público Pedro Paulo Lourival Carriello, assistente da acusação em nome dos pais de Marielle, afirmou que os relatos de Lessa têm validade como prova e tiveram todo o seu contexto comprovado por provas independentes.
"Essa delação não se faz isolada. Toda dinâmica narrativa pelos executores encontra suporte em várias situações já bem desenhadas, tanto na organização criminosa, que envolve os dois primeiros réus. Ela não é uma prova tarifada. Ela não vale mais, mas também não vale menos", ele disse.
A fala busca atacar os argumentos das defesas do ex-deputado Chiquinho Brazão, seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), e o ex-chefe de Polícia Civil Rivaldo Barbosa, apontados como os responsáveis por planejar a morte da vereadora.
Eles apontam que os relatos de Lessa sobre o planejamento do crime não foram comprovadas por meio de provas independentes.
Não há provas de corroboração para confirmar os encontros relatados por Lessa com os irmãos Brazão para a encomenda do homicídio, bem como as conversas sobre o crime por meio de intermediários. Também não há evidências independentes de contato entre os Brazão e Rivaldo, que teria dado orientação sobre como o crime deveria ser cometido a fim de dificultar as investigações.
Em sua fala, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, afirmou que não há necessidade de "um roteiro para a valoração das palavras do colaborador, tampouco se retira completamente a relevância probatória de suas declarações".
"O julgador continua livre para aferir a veracidade ou a inveracidade de determinada hipótese acusatória, inclusive mediante consideração das palavras do colaborador premiado. O que não se admite é que o juízo de culpa seja produto apenas da palavra do colaborador", disse Chateubriand.
As defesas afirmam que Lessa busca proteger o ex-vereador Cristiano Girão em sua delação. O defensor Fábio Amado, que também representa a família de Marielle, também criticou, de forma indireta, esta versão.
"[Lessa] Poderia ter imputado o crime em pessoas muito menos poderosas. Poderia ter eleito um vereador ou um ex-vereador, e não a família que hoje se revela como uma das mais poderosas no Rio de Janeiro, com muito poder político e econômico, com muitas conexões", afirmou Amado.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) afirma que depoimentos ao STF e outras provas comprovaram o comando dos irmãos Brazão numa milícia que atua na zona oeste, assim como seu poder de influência dentro da Polícia Civil.
A acusação também diz que ficou clara a interferência de Rivaldo em investigações dentro da Delegacia de Homicídios, entre as quais a do caso Marielle, tema da segunda denúncia oferecida contra o delegado no último dia 13.
Essas provas corroboram, para a Procuradoria, o cenário descrito na colaboração de Lessa. A PGR também alega que a ocultação de provas é uma característica de organizações criminosas como as milícias, principalmente com o envolvimento de policiais experientes, como Rivaldo.
"Não há dúvida de que estão comprovadas a materialidade e a autoria delitiva dos homicídios praticados em concurso contra Marielle Franco. [...] A versão apresentada por Ronnie Lessa sobre a motivação dos homicídios encontra-se amplamente demonstrada", disse o vice-procurador-geral.
A PGR afirma que Domingos e Chiquinho decidiram matar a vereadora para impedir que ela continuasse a prejudicar os interesses da família em práticas de grilagem de terras. O crime seria o ápice das desavenças entre os Brazão e integrantes do PSOL.
Rivaldo teria sido consultado antes do crime e orientado que o homicídio não fosse cometido em trajeto que tivesse a Câmara Municipal como destino ou origem.
Além dos réus já mencionados, o PM Ronald Alves Pereira também é acusado de participar da trama. O PM reformado Robson Calixto Fonseca também é réu sob acusação de participar da milícia comandada pelos Brazão. Eles negam o crime.