BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O relator Guilherme Derrite (PP-SP) retomou o PL (projeto de lei) Antifacção da Câmara dos Deputados e orientou a rejeição da maior parte do texto aprovado pelo Senado Federal em dezembro. O texto foi apresentado pelo governo em outubro e visa aprimorar o combate às organizações criminosas.
No relatório, divulgado nesta terça-feira (24), Derrite voltou a criar tipos penais autônomos, especificamente o crime de "domínio social estruturado" e o de "favorecimento ao domínio social estruturado". O deputado defende que esses crimes devem ser figuras jurídicas independentes com núcleos típicos precisos para enfrentar o controle territorial de facções.
Na versão do Senado, esses crimes haviam sido excluídos e havia a inserção de novos tipos penais, como o de facção criminosa, diretamente na Lei de Organizações Criminosas, em vez de manter uma legislação separada, cuja pena variava de 15 a 30 anos.
Para Derrite, a mudança do Senado tornava o texto "mais interpretativo e menos objetivo" e ampliava o risco de decisões conflitantes entre tribunais.
O "domínio social estruturado" pune a execução direta de atos de controle territorial e social por integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares. A pena varia de 20 a 40 anos.
A proposta define organização criminosa ultraviolenta (também denominada facção criminosa) como um agrupamento de três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, ou para intimidar populações e autoridades.
Já o crime de "favorecimento ao domínio social estruturado" foca na conduta de quem auxilia ou facilita a existência e a manutenção do domínio exercido pela facção, sem necessariamente participar das ações violentas diretas. A pena proposta varia de 12 a 20 anos.
A primeira versão do relatório na volta do texto para a Câmara foi apresentada ao fim desta terça-feira (24), mas foi logo substituída por outra. Durante a primeira tramitação do PL, Derrite chegou a apresentar seis versões.
O deputado também retomou a punição por atos preparatórios, o corte de direitos como o auxílio-reclusão, e a proibição de voto de presos provisórios, que havia sido retirada no Senado por ser considerada inconstitucional.
O Artigo 15 da Constituição afirma que a perda ou suspensão dos direitos políticos só pode ocorrer em caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos".
Apenas dez mudanças propostas no Senado foram mantidas no relatório, entre elas o dispositivo que institui uma nova forma de financiamento para o combate às organizações criminosas. A proposta estabelece que 15% das transferências de pessoas físicas às plataformas de apostas esportivas on-line serão destinadas ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e ao combate ao crime organizado.
De acordo com estimativa do relator do texto no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), o dispositivo, chamado Cide-Bets, pode gerar até R$ 30 bilhões ao ano.
A proposta inicialmente elaborada por Derrite havia sido criticada pelo governo Lula por reduzir recursos federais destinados ao combate à criminalidade, inclusive verbas direcionadas à PF (Polícia Federal).
Mudanças de redação e de prazos processuais propostas pelo Senado também foram preservadas, além do aumento das penas para infiltração no serviço público e mortes de determinadas autoridades.
As alterações foram negociadas pelo relator com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) e alguns líderes da Câmara nesta tarde. O relator também se reuniu com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, na segunda-feira (23).
Segundo membros da pasta, a versão final foi uma construção possível dentro de um processo de negociação.
Motta inicialmente afirmou que havia acordo para que o texto fosse votado "sem amplas divergências". Entretanto, líderes que estiveram em reunião com o presidente no início desta noite afirmaram que o único acordo é votar.
Um dos pontos de discórdia foi a proposta de Motta de votar o financiamento por meio das bets em separado, o que levou o governo e a oposição a afirmarem que também apresentariam destaques.
Em entrevista coletiva, Derrite afirmou que o governo havia apresentado 23 pontos, e que o debate com o ministério foi "técnico". "A gente conseguiu fazer ajuste redacional em alguns e outros pontos a gente conseguiu concordar e atender", disse.
Após as mudanças nos termos do acordo, o PT afirmou que vai disputar os pontos que não foram incluídos nos destaques. Gleisi Hoffmann, ministra da Secretaria de Relações Institucionais, afirmou que o partido orientará voto favorável ao texto.
A nova versão do projeto nomeia o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro do governo de Michel Temer, morto no fim de janeiro.
O mérito do projeto está previsto para ser analisado nesta terça, pois o texto está trancando a pauta da Câmara dos Deputados por ter sido enviado pelo governo com urgência constitucional.
O projeto Antifacção foi aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados em novembro.
No Senado, sob a relatoria do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto passou por diversas mudanças e retomou a estrutura defendida pelo governo Lula (PT). O texto foi aprovado pelo plenário em dezembro por unanimidade, tendo atendido tanto o governo quanto a oposição na Casa.
Em razão das desavenças passadas, parlamentares petistas questionaram a manutenção de Derrite na relatoria do texto. No início de fevereiro, o então líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que "manter Derrite é rasgar as alterações feitas pelo senador Alessandro com a ajuda da sociedade".
Entretanto, na quinta-feira (19), Motta decidiu pela manutenção do relator, o que foi elogiado pela oposição. "Ele tem experiência de sobra, foi secretário de segurança pública do maior estado do país, onde está a facção criminosa mais poderosa, que é o PCC", afirmou o líder Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Derrite foi secretário de Segurança Pública do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) até o fim do ano passado. O deputado, que também é ex-integrante da Rota (Ronda Ostensiva Tobias Aguiar), a tropa de elite da polícia paulista, deixou o cargo no fim do ano passado para se concentrar em sua campanha ao Senado pelo estado.