BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo federal e a Câmara dos Deputados chegaram a um acordo para que a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança ocorra sem a inclusão de um referendo sobre a maioridade penal.
Em coletiva de imprensa, o relator Mendonça Filho (União-PE) e o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciaram que uma comissão especial para debater o tema será instalada "em breve". O acordo prevê que o tema seja tratado em outra PEC, que também será relatada por Mendonça Filho.
O presidente e o relator informaram que o texto será avaliado direto pelo plenário da Câmara na tarde desta quarta-feira (4), ao invés de ser votado inicialmente na comissão especial, como era planejado. Ainda haverá uma reunião de líderes para finalizar as alterações ao texto.
A sugestão de realizar um referendo sobre a redução da maioridade penal se tornou o principal embate em torno da PEC da Segurança, projeto que é uma aposta do governo Lula (PT) para deixar uma marca na área que hoje é a maior preocupação dos brasileiros.
Na opinião de parlamentares da base e da oposição, a disputa tende a gerar um novo desgaste para o presidente Lula, que se opõe à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos.
"Obviamente esse é um tema tão polêmico e forte no debate, que suscita tantos temas, que acaba absorvendo e fazendo sumir todas as demais matérias", defendeu a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Já o líder do PL Sóstenes Cavalcante (PL-SP) disse que a bancada vai obstruir a votação. "Azeda de vez", afirmou à Folha de S.Paulo.
A oposição e parte da base aliada no Congresso defendem o endurecimento, medida que costuma contar com apoio popular nas pesquisas.
Por causa desse impasse, reuniões foram realizadas entre a noite de terça-feira (3) e a manhã de quarta-feira (4) para tratar do tema. A audiência da comissão especial, prevista para a manhã desta quarta, chegou a ser adiada e posteriormente foi cancelada.
A realização de um referendo em 2028 para que a população se manifeste sobre a redução da maioridade penal foi incluída pelo relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), à revelia do governo. Somente em caso de adesão dos eleitores é que a ideia seria implementada.
A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou tração após a morte do cachorro Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis (SC). Segundo os relatos iniciais, o animal teria sido agredido por adolescentes em 4 de janeiro e morrido por causa dos ferimentos ?um dos suspeitos foi indiciado, mas o Ministério Público apontou lacunas na investigação da polícia. O caso ainda não foi julgado.
Nesta semana, um estupro coletivo em Copacabana, no Rio de Janeiro, também voltou a colocar o tema em debate. Cinco jovens, sendo um deles de 17 anos, são acusados de terem violentado uma garota de 17.
A questão é avaliada pelos parlamentares como uma demanda com apelo popular, capaz de emparedar o Planalto às vésperas da eleição. Em pesquisa de 2019, o Datafolha apontou que 84% dos brasileiros adultos eram favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.