SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A proposta do governo Trump para que o Brasil receba em prisões domésticas estrangeiros capturados nos Estados Unidos é potencialmente conflitante com o arcabouço legal brasileiro e exigiria a construção de um acordo juridicamente sensível para que fosse executada, afirmam estudiosos.
Para eles, a demanda sobre o sistema penitenciário é a mais complicada porque, via de regra, "cada Estado executa em seu território as penas impostas por seus próprios tribunais", diz Maristela Basso, advogada e professora de direito internacional da Faculdade de Direito da USP.
Normalmente, afirma, a transferência de presos dentro do sistema internacional se dá para que eles cumpram a pena em seu país de origem. "Nenhuma democracia aceita transformar seu sistema prisional em extensão do sistema penal de outro Estado", diz Basso.
Não seria um acordo impossível, segundo ela, mas "institucionalmente complexo" porque esbarraria em questões "que normalmente pertencem ao sistema penal de cada país".
"Seria preciso estabelecer qual legislação penal se aplica, se a dos EUA ou do Brasil, quem exerce a autoridade sobre os presos, quem supervisiona o cumprimento da pena e quem assume os custos do encarceramento", diz ela.
Além do mais, afirma, "também seria necessário definir qual tribunal teria competência a eventuais recursos, como seriam garantidos os direitos dos presos e qual seria o regime jurídico dentro das prisões brasileiras".
Nos termos da Constituição, qualquer acordo internacional deve passar pelo Congresso.
Outro aspecto controverso da proposta americana está no compartilhamento de dados -inclusive biométricos- de estrangeiros refugiados no Brasil.
Um tratado nesse sentido, afirma a professora, "precisa respeitar limites importantes do direito internacional dos refugiados e da proteção de dados pessoais e não pode transformar o sistema de refúgio em mecanismo de vigilância internacional".
A mesma avaliação faz o advogado Pedro Dallari, professor da USP e ex-diretor do Instituto de Relações Internacionais da instituição.
Ele vê com bons olhos o diálogo entre os dois países, mas diz que cabe agora ao Brasil negociar porque "a proposta norte-americana contém várias demandas que conflitam com o direito brasileiro e que não poderão ser aceitas".
Além das exigências sobre refugiados e o sistema penitenciário, o governo Trump quer também que o Brasil apresente um plano para acabar com o PCC (Primeiro Comando da Capital) e com o CV (Comando Vermelho).
Trata-se, segundo o procurador de Justiça do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) Márcio Christino, de uma proposta fantasiosa. "Se houvesse condições de desbaratar completamente o PCC, o Comando Vermelho, isso já teria sido feito", afirma.
Para ele, são "exigências imediatistas, destinadas a causar impacto na arena política, por trás das quais não há nenhuma estratégia de combate ao crime organizado".
A proposta americana veio em resposta a uma primeira minuta de cooperação internacional apresentada pela gestão Lula (PT) que incluía quatro pontos principais.
Um deles era um acordo para combater a lavagem de dinheiro praticada por criminosos que transferem recursos a empresas de fachada nos EUA. Outro previa, por sua vez, o bloqueio em solo americano de ativos oriundos de recursos ilícitos de brasileiros que cometeram crimes no Brasil.
O texto previa também ampliar a cooperação entre a Receita Federal e o Internal Revenue Service e a colaboração entre autoridades alfandegárias para apertar a fiscalização sobre o tráfico de armas, que abastece facções criminosas em território brasileiro.
São medidas exequíveis e que encontram amparo no direito internacional, diz o professor Paulo Casella, livre-docente da disciplina na USP.
"Os estados têm interesse em cooperar para que agentes não fiquem sem punição ao se deslocar de um país para o outro", afirma. Em 2024, lembra ele, o Brasil fechou acordo com o Equador para auxiliar o país vizinho no rastreamento de facções criminosas.
A negociação decidiu que ambos os países fariam um intercâmbio de informações para enfrentar o crime organizado com medidas que incluem equipamentos de inteligência, identificação de presos do sistema penitenciário equatoriano e cursos sobre a asfixia financeira do crime organizado.
"É algo eficaz e dentro da lei", diz Casella.