CAIO SPECHOTO
BRASÍLIA
Questionamentos são principalmente sobre perda de direito a voto por presos provisórios e corte do auxílio-reclusão Avaliação é de que, se presidente sancionar, entidades poderão derrubar regras na Justiça; petista ainda discutirá proposta
(FOLHAPRESS) Em 17/03/2026 06h00
Técnicos jurídicos do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça veem inconstitucionalidade ou têm ao menos dúvidas sobre a constitucionalidade de trechos do projeto de lei Antifacção, aprovado pelo Congresso no fim de fevereiro. Apesar disso, a avaliação é a de que o clima político é adverso para um veto presidencial.
Os pontos mencionados à Folha ao menos como de constitucionalidade duvidosa são o veto ao direito a voto de presos provisórios e, em menor medida, o corte de direitos como o auxílio-reclusão. O artigo 15 da Constituição determina que a perda de direitos políticos só pode ocorrer depois de condenação transitada em julgado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva em pronunciamento a jornalistas no Palácio do Planalto Evaristo Sa - 12.mar.26 AFP Homem idoso com cabelo branco e barba grisalha veste terno marrom e camisa branca, tocando a cabeça com a mão direita, com expressão séria, fundo azul desfocado. Imagem pequena **** Eventuais vetos a esse projeto têm potencial para causar desgaste político a Lula por dois motivos.
Primeiro, porque a segurança pública é uma das principais preocupações do eleitorado. Vetar medidas que endurecem as condições às quais presos são submetidos poderia ser entendido como um sinal de conivência do governo com a criminalidade, o que poderia custar votos a Lula -o presidente será candidato a reeleição em outubro.
Além disso, o Ministério da Justiça negociou a proposta com o Congresso e conseguiu fazer alterações de última hora no texto. Se Lula vetar trechos importantes, o governo sofrerá desgaste junto ao Legislativo. A pasta tem defendido sanção integral da proposta.
Nos bastidores, a cúpula do Ministério da Justiça argumenta que os trechos têm constitucionalidade duvidosa, em vez de uma inconstitucionalidade flagrante. Por esse raciocínio, não haveria motivo forte suficiente para veto.
Galeria Entenda as facções criminosas no Brasil Segundo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, há 72 organizações operando no país, como PCC e CV https://fotografia.folha.uol.com.br/galerias/1813829310062237-entenda-as-faccoes-criminosas-no-brasil *** Deputados petistas ligados à pauta dos direitos humanos têm feito pressão para que haja vetos. Outros ministérios mais ligados a esse tema também devem se manifestar internamente.
Governistas apontam nos bastidores que entidades da sociedade civil devem buscar o Judiciário para questionar a constitucionalidade de trechos do projeto, e poderiam obter vitórias. Ou seja, Lula pode se preservar de desgastes ao sancionar o texto, mas isso não necessariamente significa que o projeto todo entrará em vigor.
O presidente da República ainda não tem uma decisão sobre o que fazer com a proposta. O destino do projeto Antifacção deve ser discutido por Lula com seus ministros e principais assessores nos próximos dias. O chefe do governo tem até 24 de março para sancionar ou vetar.
Caso Lula decida por arcar com o desgaste e impor vetos à proposta, haveria margem para negociar com o Senado e fazer os vetos valerem. O presidente tem o direito de barrar trechos de projetos aprovados, mas o Congresso pode rejeitar os vetos se houver maioria absoluta dos votos nas duas Casas.
Câmara e Senado divergiram ao longo da tramitação do projeto, e o que prevaleceu até o momento foi principalmente a vontade dos deputados. Isso indica que, em tese, o governo poderia convencer os senadores a não derrubar eventuais vetos, uma vez que a Casa já se manifestou contra diversos pontos do texto aprovado pela Câmara.
Outro ponto que motivou críticas de governistas ao longo da tramitação do projeto foi a tipificação dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado. A avaliação colhida pela reportagem, porém, é de que alterações na proposta mitigaram os principais riscos da ideia inicial da tipificação desses novos crimes.
Havia o receio, por exemplo, que familiares de chefes do crime organizado fossem enquadrados no crime de favorecimento ao domínio social estruturado mesmo sem ter ligação com atividades criminosas.
Arte HTML5/Folhagráfico/AFP https://www1.folha.uol.com.br/webstories/cotidiano/2025/11/quais-sao-os-orgaos-de-defesa-e-seguranca-do-brasil/ *** A sanção e entrada em vigor do projeto também é vista por setores do governo como uma sinalização útil para a política externa.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tem usado um discurso de combate ao narcotráfico para justificar ações americanas na América Latina, como a captura do ditador da Venezuela Nicolás Maduro.
Além disso, o governo americano considera as facções brasileiras Comando Vermelho e PCC (Primeiro Comando da Capital) ameaças à segurança regional. Autoridades brasileiras tentam evitar que os EUA as classifiquem como organizações terroristas, o que poderia abrir brecha para intervenções americanas no Brasil.
As regras mais duras no combate ao crime organizado poderiam ser mencionadas por Lula na relação com Trump, em um sinal de que o país se movimenta para combater a criminalidade. Esse deve ser o principal assunto discutido entre os dois presidentes na visita que o brasileiro planeja fazer ao americano.
O projeto Antifacção tramitou de forma atribulada no Congresso. O projeto foi apresentado pelo governo, mas teve como relator na Câmara o deputado bolsonarista Guilherme Derrite (PP-SP), de oposição.
O texto aprovado inicialmente pela Câmara desagradou ao Executivo. A proposta sofreu uma série de alterações no Senado. Na votação final, os deputados descartaram a maioria das alterações feitas pelos senadores, e o governo passou a negociar com Derrite para atenuar os trechos que achava mais problemáticos.