SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) encaminhou à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) na noite desta quarta-feira (18) um pacote com quatro projetos que alteram o plano de carreira das forças de segurança e preveem cerca de 10% de reajuste salarial às polícias Civil e Militar.
A previsão é de que as mudanças impactem o orçamento estadual em R$ 1 bilhão neste ano e em R$ 1,7 bilhão os próximos dois exercícios. Ao todo, 198 mil agentes da ativa ou aposentados serão beneficiados com o reajuste, diz a SSP (Secretaria de Segurança Pública).
As propostas vêm na esteira de um desgaste do governador com as categorias, que reclamam melhores condições de trabalho desde o início da atual gestão. As mudanças que buscam valorizar as forças policiais, enviadas sete meses antes das eleições, foram prometidas por Tarcisio na campanha de 2022. O governador enfrenta pressão de associações de classe da Polícia Civil desde o início do mandato.
Em 2023, pouco após assumir, Tarcísio abriu crise com a corporação ao encaminhar à Alesp projeto de reajuste que dava à Polícia Militar maiores índices de reestruturação salarial.
As rusgas desde então permanecem.
Em fevereiro deste ano, por exemplo, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo chegou a lançar uma campanha sobre o que enxerga como um "sucateamento" da Polícia Civil, em meio a "promessas não cumpridas" do governador.
O movimento disse que espalharia outdoors nas principais vias do estado e em diversas cidades para reclamar de baixos salários e falta de estrutura. Não há informações sobre se a entidade levou o plano adiante.
Os quatro projetos do pacote foram encaminhados em regime de urgência ?modelo que dispensa formalidades regimentais e permite a aprovação mais rápida de propostas. Associações ligadas às forças policiais cobram celeridade na votação.
Numa carta aberta assinada em fevereiro por três entidades de classe, entre as quais a associação de delegados e dos oficiais da PM, representantes das instituições afirmaram que se a valorização não vier agora "o governo admitirá que suas promessas de campanha terão sido, na verdade, um compromisso vazio".
A pressa se deve à legislação eleitoral, que impõe limites à concessão de reajustes salariais em percentuais acima da inflação acumulada até o período.
Especialistas em direito eleitoral ouvidos pela Folha de S.Paulo divergem sobre o prazo até o qual textos desse tipo podem ser votados. A lei proíbe aumento real na revisão geral dos servidores dentro dos seis meses que antecedem as eleições.
Neste caso, porém, o aumento é setorial e não vale a todos os servidores públicos, diz o advogado Alberto Rollo, professor da EPD (Escola Paulista de Direito). "A readaptação de vantagens para uma determinada categoria é a exceção e pode ser votada até três meses antes do pleito", afirma.
Independentemente do prazo, segundo ele, "aquilo que for além da inflação acumulada do período ainda é passível de ser discutido judicialmente".
Associações ligadas à Polícia Civil e à Militar, por outro lado, dizem que os textos devem ser sancionados até abril, a seis meses da disputa. É o que afirma também o advogado eleitoral Flávio Henrique Costa Pereira. "Depois esse prazo, o projeto deverá ser arquivado, e não mais poderá ser votado neste ano", defende.
Além do incremento salarial, o governo estadual também propôs alterações sobre o plano de carreira das polícias vigente até então. Um terceiro, por sua vez, regulamenta a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Civil, que permite a agentes trabalhar em períodos de descanso.