BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Empresas de apostas online avaliam que a inclusão de bets na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança, aprovada no início de março pela Câmara, legitima e protege o setor.
O texto não aumenta os impostos a serem pagos pelo setor e, se aprovado pelo Senado Federal, incluirá uma citação às empresas no texto constitucional. Para os representantes da área, ao mencionar as bets na Constituição, a proposta dificulta eventuais tentativas de torná-las ilegais.
Para a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), a inserção da atividade na Constituição Federal é "um fato bem importante a ser observado na PEC". A associação avalia que a inclusão deixa "mais transparente e mais clara a legitimidade do setor regulado e a necessidade do combate ao mercado ilegal".
Já o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) disse que "a presença do setor no texto constitucional certamente fortalece a legitimidade dos operadores formais". "Assumindo que o Parlamento e a comunidade jurídica concordam haver espaço para essa previsão constitucional, o instituto avalia como positivo o novo texto", afirma a entidade.
A ABFS (Associação Brasileira de Bets e Fantasy Sport) não respondeu a perguntas sobre a inserção das apostas na Constituição, mas afirmou à reportagem que "apoia a aprovação da PEC da Segurança Pública por entender que se trata de medida relevante no enfrentamento ao crime organizado".
A versão da PEC aprovada pela Câmara define que 30% da arrecadação das apostas seja destinada ao FNSP (Fundo Nacional da Segurança Pública). Inclui ainda a previsão de que valores recuperados, apreendidos ou confiscados da exploração ilegal de apostas componham esse fundo.
Para o deputado Mendonça Filho (União-PE), não há o que o setor comemorar. Ele avalia que a citação não garante segurança jurídica.
"A formalização do setor de bets no Brasil se deu por meio de uma lei ordinária, que reconhece o fato de ter a destinação do recurso. Se uma lei ordinária, por exemplo, proíbe a atuação de bets no Brasil, mesmo que você tenha uma destinação constitucional, a destinação ela vai ficar inócua, porque a arrecadação só existe se houver legalidade", explicou à reportagem.
O relator disse que rejeitou tanto os pedidos do governo de aumentar a arrecadação de impostos do setor quanto os pedidos das bets para incluir um artigo que proibisse um aumento futuro de taxação por entender que definições de alíquotas tributárias não cabem em um texto constitucional.
O fato da PEC não incluir um limite para um possível aumento futuro foi visto como uma derrota para o setor, explicou o advogado Pietro Lorenzoni, que integra a equipe jurídica da ANJL.
A professora de direito constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Marina Faraco considera que a citação "pode garantir mais um argumento para o setor", mas não uma proteção eterna.
"Se a Constituição prevê o funcionamento dessas atividades, se 30% deles vai para esse fundo, para que ela se torne essa atividade irregular, teria que alterar a Constituição. Ou seja, nesse sentido fica mais difícil de tornar irregular, com certeza", acrescenta.
Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, o Presidente da República não tem poder de veto.
Enquanto a proposta avança no Congresso, a existência das apostas segue sendo questionada. No fim do ano passado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou ao STF (Supremo Tribunal Federal) o pedido de suspensão das leis que autorizam o funcionamento das bets.
Para o IBJR, "não há que se falar em ilegalidade do mercado de apostas de quota fixa, haja vista todo o arcabouço construído ao longo dos últimos 2 anos."
A regularização do setor foi apoiada pelo governo federal, que buscou aumentar a arrecadação de impostos. Em dezembro, o Congresso aprovou um aumento gradual na alíquota sobre a receita bruta de jogos, que era 12% na legislação anterior. A lei complementar elevou a arrecadação para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.
O lobby do setor conquistou uma vitória relevante durante a votação do PL Antifacção na Câmara, no fim de fevereiro. A versão do relatório que foi aprovada pelos deputados continha a criação de uma taxa extra de 15% sobre as transferências de pessoas físicas às plataformas de apostas esportivas online, cuja arrecadação seria destinada ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública).
Entretanto, o maior bloco do parlamento, conhecido como blocão, que une partidos como PP e União Brasil, solicitou votação em separado do trecho, que acabou sendo retirado da proposta.