SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou, na terça-feira (24), por maioria de votos, a prorrogação da concessão da Enel Ceará por 30 anos, mesmo com desempenho abaixo do exigido em três anos. A diretoria indicou que a renovação deverá considerar, contudo, os padrões previstos em plano de melhorias antes do fim do atual contrato, em maio de 2028. A decisão final será do Ministério de Minas e Energia.
Em dezembro, o relator do processo, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, havia recomendado a não renovação, baseado principalmente no descumprimento do indicador de tempo médio de fornecimento, denominado DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora), em 2020, 2021 e 2022.
A discussão ocorre em um contexto de disputa judicial e pressão sobre a deliberação sobre o encerramento do contrato da Enel São Paulo, especialmente após o apagão de dezembro de 2025. Na quarta-feira (25), liminar que suspendeu o processo de avaliação na Aneel foi revogada.
A Enel Ceará também tem histórico de multas, como a de R$ 19,9 milhões em dezembro de 2025, por "falhas na qualidade do atendimento comercial da distribuição de energia elétrica", de acordo com a Agência Reguladora do Ceará (Arce). Em 2024, as penalidades ultrapassaram R$ 100 milhões.
Em nota, a Enel Ceará respondeu que cumpriu todas as ações e os indicadores do plano de resultado, assim como ressaltou melhorias nos indicadores nos últimos três anos. Também apontou que, em 2025, obteve o melhor desempenho no índice de duração de interrupções em 13 anos. Por fim, afirmou ter entrado com recursos às multas aplicadas pela Arce.
O decreto que orienta a renovação das concessões de energia aponta que a não prorrogação poderia ser barrada quando os critérios não fossem seguidos em três anos consecutivos -dos últimos cinco. Há, contudo, a possibilidade de renovação se um plano de melhoria dos resultados for aprovado pela Aneel, o que ocorreu em outubro de 2025.
Na decisão, o relator do voto de vista destacou que "é incontroverso que a distribuidora utilizou-se desse artifício normativo, apresentando, tempestivamente, o Plano de Resultados".
Além disso, como a deliberação da Aneel ocorreu somente em 2026, há o entendimento de que não incluiria 2020. Portanto, não haveria três anos consecutivos de DEC abaixo do exigido.
Na deliberação de terça-feira, o relator do voto de vista apontou, ainda, que há entendimento consolidado na agência de que não se poderia exigir critérios além dos previstos no decreto federal, por falta de atribuição legal. Ressaltou, ainda, que 17 pedidos de prorrogação de concessões de energia foram acatados pela diretoria da Aneel desde 2025.
Em dezembro de 2025, o relator Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva havia defendido que prorrogações dos contratos de concessionárias fossem avaliadas como uma excepcionalidade, com "motivação robusta, técnica e juridicamente fundamentada".
Além disso, argumentou que a decisão deveria considerar outros critérios, como o tempo médio de atendimento a demandas emergenciais.
A multinacional italiana também presta serviços no Rio de Janeiro. Em Goiás, teve a participação na concessão vendida em 2023.