SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou na noite desta terça-feira (31) o projeto de lei apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que estabelece novas regras gerais para a promoção para policiais militares e civis, reformula os quadros das carreiras existentes e dá um aumento salarial de 10% para os dois efetivos.
A proposta aprovada também cria novas regras para aposentadoria compulsória na Polícia Militar. O texto vai à sanção de Tarcísio. Assim que ele assinar o documento, serão mandados imediatamente para a reserva cerca de 40% dos atuais coronéis -ou 25 dos 63 existentes.
A medida é vista por integrantes da PM e especialistas de segurança como uma nova ofensiva contra o grupo de coronéis que resiste ao avanço da politização nos principais postos da instituição militar.
O número de coronéis, na verdade, vai aumentar para 74, mesmo mantendo o efetivo total da corporação em 93.802 homens: 6.229 oficiais, 1.734 subtenentes, 11.870 sargentos e 73.895 cabos e soldados.
Esse aumento do posto mais alto da hierarquia é considerado desnecessário pelo risco de provocar mais divisões internas, segundo um oficial ouvido pela reportagem.
"O aumento resulta numa hipertrofia em coronéis em funções de planejamento e gestão que não é acompanhada de uma ampliação no quadro de policiais responsáveis pelo patrulhamento ostensivo e o atendimento da população, levantando questões sobre eficiência operacional", destaca parecer da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo).
Outro ponto que causa preocupação, segundo a OAB, é a supressão do posto de segundo tenente no quadro de oficiais. O aspirante será promovido diretamente a 1º tenente. "Numa carreira longa, de pelo menos 35 anos, as promoções servem como estímulo. Avaliar o período de permanência em cada posto é muito mais interessante do que suprimir", diz a OAB.
A entidade dos advogados paulistas também critica a forma como o projeto de lei foi apresentado, às 23h19 do dia 18 de março, em regime de urgência, o que deu apenas 72 horas para os deputados discutirem as propostas, além de não ter dado a possibilidade de realizar audiências públicas para a sociedade dar sua opinião sobre os tópicos abordados.
Apesar dos pontos criticados, o oficial ouvido pela reportagem elogia outras partes do projeto, citadas como boas soluções para o fluxo de carreira na corporação: o conceito de promoções por turma, o que deve modernizar e criar uma carreira mais atraente e fluída, a promoção a cabo após cinco anos como soldado e a não promoção automática a sargento.
A reportagem questionou a SSP (Secretaria de Segurança Pública) sobre as alterações na carreira dos policiais e as aposentadorias compulsórias no alto comando, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.
Antes do PL 227, a Alesp aprovou por unanimidade o PL 226, que versava sobre o aumento salarial para policiais civis e militares. Na votação no plenário, houve muitas críticas dos deputados ao governador, como o fato de ter deixado fora do projeto os policiais penais, e também o fato de Tarcísio ter proposto o aumento para policiais, deixando de contemplar os servidores da educação e da saúde pública.
Segundo a SSP, durante a atual gestão de Tarcísio, o reajuste médio acumulado para todas as carreiras policiais já alcança 35%, ou seja, cerca de 21 pontos percentuais acima da inflação registrada pelo IPCA entre 2023 e 2025, que somou aproximadamente 14%.
"Desde o primeiro dia de mandato, trabalhamos pela valorização policial dentro de uma gestão fiscal responsável e equilibrada. O objetivo é garantir melhores salários aos profissionais que atuam incansavelmente para combater o crime e proteger a população. A valorização vem não só com reajuste salarial, mas com novas regras que facilitam a progressão nas carreiras de todos os policiais", disse o governador.