BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um piso de gastos para o Suas (Sistema Único de Assistência Social), a exemplo do que já existe em saúde e educação.
A medida foi aprovada em primeiro turno com 464 votos favoráveis e 16 contrários. Os deputados ainda precisam validá-la em segundo turno, o que será feito na próxima semana em razão de "apelo da liderança do governo", como justificou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Depois, a PEC segue para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos de votação.
O texto prevê uma destinação mínima de 1% da RCL (receita corrente líquida) para gastos com assistência social. A RCL é um indicador das receitas habituais do governo, descontadas as transferências, e já serve de referência para os gastos mínimos em saúde.
Na prática, a proposta carimba uma fatia do orçamento para as ações em assistência social. Haveria um período de transição, com destinação inicial de 0,3% da RCL em 2027, 0,5% em 2028 e 0,75% em 2029, até alcançar o 1% a partir de 2030.
Os estados e municípios, adicionalmente aos valores recebidos da União, também deverão destinar 1% das respectivas receitas para a área, sem escalonamento. De acordo com o relator, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), a maior parte dos municípios já gasta cerca de 1% na área, então não haveria impacto relevante.
O valor deverá ser utilizado para ações de proteção social, vedada a utilização para pagar o salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos, para programas de redução da vulnerabilidade de famílias em situação de pobreza, para a renda básica familiar ou para outros programas de transferência de renda e benefícios eventuais.
Dessa forma, programas como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada) não poderão ser custeados com o valor reservado.
A equipe econômica calcula um impacto de R$ 36 bilhões nos próximos quatro anos, período em que haverá o aumento gradual das obrigações de despesas. Apenas em 2030, o gasto extra chegaria a R$ 17 bilhões. Em uma década, a fatura pode alcançar R$ 138 bilhões.
O avanço da medida preocupa o governo Lula (PT), que tem a avaliação de que esse não seria o momento para aprovar uma medida dessa magnitude. O argumento é que o aumento dessas despesas pode comprimir o espaço para outras políticas públicas, dado que o limite total de gastos é determinado pelo arcabouço fiscal.
Parte do governo vê o texto como uma pauta-bomba com intenção de angariar apoio popular em ano eleitoral e agiu nos bastidores para retirá-lo de pauta, mas não obteve sucesso.
Apesar da resistência da equipe econômica, outras pastas, como o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, apoiam o projeto, afirma Figueiredo. Os parlamentares petistas na Câmara também foram favoráveis ao texto.
Os defensores da PEC afirmam que os recursos são importantes para ajudar a financiar a qualificação do Cadastro Único, que reúne o registro de beneficiários de programas sociais tanto do governo federal quanto de estados e municípios. Para esses técnicos, ter um cadastro bem-feito garantiria políticas focalizadas.
O relator contesta os cálculos do governo. "Eles vão sempre aumentar para mostrar um impacto que gera um clamor, né? E não veem que isso ajuda a quem está mais precisando", argumentou à reportagem.
Ele diz que cálculos de sua equipe estimam um impacto de R$ 11 bilhões, e não de R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos. O deputado diz que, no próximo ano, a alteração gerará um aumento de R$ 600 milhões no orçamento dedicado à assistência, quando comparado ao valor investido em 2026, que foi de cerca de R$ 3,9 bilhões.
Figueiredo também nega o uso do termo pauta-bomba para a proposta. "Não é questão de número, é uma questão de gente, uma questão de gente que tem nome, que tem rosto", diz.
A aprovação de uma PEC exige votação em dois turnos em cada Casa, com o apoio mínimo de 3/5 dos deputados (308 votos), após passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial.
A aprovação do texto foi acompanhada no plenário por representantes de associações de trabalhadores e de gestores da assistência social, como o Congemas (Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social).
A proposta está em discussão desde 2017, quando foi apresentada pelo ex-deputado Danilo Cabral (PSB-PE). O texto foi aprovado pela CCJ em dezembro de 2017 e pela comissão especial quatro anos depois, em dezembro de 2021.
Cabral disse à reportagem a proposta garante que os usuários do sistema de assistência não sejam penalizados pela mudança de governos. Ele explicou que apresentou o projeto quando o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) propôs um corte de mais de 90% dos recursos da assistência.
"As pessoas não podem ficar dependendo da boa vontade [dos governos]", disse à reportagem o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que apresentou em fevereiro um requerimento pedindo que Motta incluísse o texto na pauta.
Já o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) defende que a vinculação de destinação do orçamento não funciona, citando como exemplos que saúde e educação já têm reservas de recursos, mas não teriam boa qualidade no sistema público.
"O modelo que os senhores estão adotando aqui e que eu assisto na tribuna do lado de lá é um discurso populista que não resolve problema, e nunca resolveu", argumentou.
Apenas o Novo e o Missão orientaram suas bancadas a votar contra o texto. A minoria e a oposição liberaram seus parlamentares, enquanto os outros partidos, inclusive o PT e o PL, orientaram favoravelmente à proposta.
O Suas envolve um conjunto de programas do governo federal, realizado em parceria com estados e municípios. Entre eles estão o Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) e Projovem (Programa Nacional de Inclusão de Jovens).
O Peti, por exemplo, promove atividades no contraturno escolar para evitar o trabalho de crianças e adolescentes. Já o Projovem oferece educação e qualificação profissional para jovens de 18 a 29 anos fora da escola e do mercado de trabalho formal.
O sistema também financia os Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e os Creas (Centros de Referência Especializados de Assistência Social), por meio dos quais os programas são implementados.