RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - Um decreto do governo do Rio de Janeiro que altera regras de proteção ambiental no litoral virou alvo de questionamentos na Justiça e abriu uma disputa entre governo, especialistas e órgãos de controle sobre o risco de perda de proteção em áreas sensíveis.
Editada em 19 de março, a norma revoga os planos de manejo de cinco unidades de conservação na região dos lagos fluminense: as APAs (Área de Proteção Ambiental) do Pau-Brasil, em Búzios e Cabo Frio; de Massambaba, em Araruama, Arraial do Cabo e Saquarema; de Tamoios, em Angra dos Reis; da Serra de Sapiatiba, em São Pedro da Aldeia; e de Maricá.
Os planos definem os termos de uso e ocupação dessas áreas, como, por exemplo, o que pode ser construído, em que extensão e sob quais condições.
Apesar da revogação formal, o próprio texto estabelece que as regras atuais continuam valendo até a aprovação de novos planos. Na prática, isso significa que não há mudança imediata nas restrições ambientais em vigor.
O ponto central da controvérsia está em um trecho que permite que os novos planos tenham grau de proteção inferior ao atual, desde que haja aprovação de lei pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).
Para a advogada ambiental Marina Motta Benevides Gadelha, consultora da comissão de direito ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros, o dispositivo abre margem para flexibilização futura das regras.
"É [no plano de manejo] que se define, por exemplo, se pode construir, quanto pode ocupar de um terreno, que tipo de atividade é permitida. Se essas regras forem flexibilizadas, você pode ter aumento de ocupação em áreas ambientalmente sensíveis", diz Gadelha.
Em resposta à Folha de S.Paulo, o Inea (Instituto Estadual do Ambiente) afirmou que a medida não retira proteção ambiental e representa apenas uma atualização metodológica. Segundo o órgão, os planos antigos precisavam ser adequados a normas mais recentes e os novos documentos estão em fase de conclusão.
O Ministério Público do estado informou que a validade e os efeitos do texto serão analisados no âmbito de uma ação civil pública ligada ao licenciamento do empreendimento Maraey, previsto para uma área de proteção ambiental em Maricá. A reportagem procurou por e-mail a empresa responsável pela obra, mas não obteve resposta.
Em Angra dos Reis, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva informou que já existe um procedimento administrativo em curso sobre a APA de Tamoios e que o decreto também será analisado nesse processo.
Após a publicação do decreto, o deputado estadual Carlos Minc (PSB), ministro do Meio Ambiente de 2008 a 2010, enviou um ofício ao governo do estado pedindo a revogação da medida.
No documento, o parlamentar afirma que a norma foi editada "sem a devida motivação técnica" e pode gerar insegurança jurídica ao revogar os planos atuais antes da definição das novas regras. O texto aponta que, no caso da APA de Tamoios, em Angra dos Reis, cerca de 74% do território pode passar a ter menos restrições de uso.
O ofício também cita parecer da Procuradoria do próprio Inea, segundo o qual eventuais reduções no grau de proteção ambiental devem ser feitas por meio de lei, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
"O decreto realmente reduz a proteção de várias áreas. São regiões muito visadas pela especulação [imobiliária], e mudanças nas regras podem permitir mais ocupação onde hoje há restrições maiores", explica Minc, que afirma estudar medidas judiciais sobre o tema.
Questionado sobre a possibilidade de atuação da Assembleia nesse processo, o Inea não respondeu e orientou a reportagem a procurar a Procuradoria do Estado e o Legislativo.
A Alerj, por sua vez, não esclareceu se pretende deliberar sobre o tema e indicou o deputado Carlos Minc como interlocutor sobre o assunto. A Procuradoria-Geral do Estado não respondeu até a publicação deste texto.