SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Por unanimidade, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu restringir o uso de audiências por videoconferência em casos de violência doméstica e passou a exigir, por 11 votos a 0, que o depoimento de vítimas seja feito preferencialmente de forma presencial, diante do risco de coação em ambientes remotos.
A decisão altera uma resolução do órgão e estabelece que a oitiva por vídeo só poderá ocorrer de forma excepcional, com concordância expressa da vítima, decisão fundamentada do juiz e verificação de que ela está em ambiente seguro, sem interferência de terceiros.
Relator do caso, o conselheiro Ulisses Rabaneda afirmou que a medida busca enfrentar um problema estrutural. "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das mais graves e persistentes violações de direitos fundamentais no Brasil contemporâneo", disse. Para ele, trata-se de um fenômeno "estrutural, reiterado e profundamente enraizado nas relações sociais".
No voto, Rabaneda também criticou a eficácia de respostas baseadas apenas no aumento de penas. "Houve uma alteração no Código Penal que transformou o feminicídio em crime autônomo e com pena mais alta, mas nem por isso os feminicídios diminuíram", afirmou. "Isso demonstra que apenas a atividade legislativa de aumentar as penas não é suficiente."
Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin destacou a relevância da proposta. "Trata-se de uma chaga trágica que se espelha por todo o país", disse. Segundo ele, a medida "une racionalidade e sensibilidade" e representa um avanço necessário diante da persistência da violência contra mulheres.
A mudança foi impulsionada por casos concretos que evidenciaram os riscos do formato remoto. Em um episódio ocorrido no Distrito Federal, uma mulher participou de uma audiência por videoconferência enquanto era mantida em cárcere privado pelo companheiro, que já era alvo de medida protetiva.
Durante a sessão, realizada em um carro, integrantes do Judiciário desconfiaram da situação. "Tudo bem com a senhora?", perguntou um dos participantes. Apesar de responder que sim, a mulher balançou a cabeça negativamente.
"A senhora está em um carro. Está estacionada onde?", insistiu o interlocutor. Ao responder que estava em Taguatinga, o agressor interrompeu: "É videoconferência. Não quero saber de conversa, não".
A suspeita levou à expedição de mandado de prisão. Equipes policiais localizaram o veículo horas depois, com apoio de helicóptero, e resgataram a vítima na rodovia DF-457.
Para o CNJ, situações como essa mostram que audiências virtuais podem ocorrer sem garantias mínimas de segurança, expondo vítimas à vigilância e intimidação. O conselho avalia que, nesses casos, não há como assegurar a liberdade do depoimento nem a autenticidade da prova.
A nova regra determina que, quando houver audiência remota, o depoimento deve ocorrer, sempre que possível, em ambiente institucional seguro, com acompanhamento adequado. Já nas audiências presenciais, o texto prevê medidas como separação entre vítima e agressor e garantia de espaço reservado.
Dados divulgados pela Folha de S. Paulo apontam que uma em cada oito mulheres vítimas de feminicídio no Brasil havia obtido uma medida protetiva de urgência (MPU) antes de ser assassinada. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que 13,1% das vítimas mortas tinham proteção judicial vigente no momento do crime.
A análise reúne 1.127 feminicídios registrados em 16 unidades da federação entre 2021 e 2024. Em 148 casos, a mulher já havia acionado o sistema de Justiça e recebido decisão protetiva, que, ainda assim, não impediu o desfecho letal.