RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, revogou nesta terça-feira (14) o decreto que alterava regras de proteção ambiental em áreas do litoral do estado e que vinha sendo alvo de questionamentos na Justiça e críticas de especialistas e parlamentares.
A norma havia sido editada em março pelo então governador Cláudio Castro (PL) e revogava os planos de manejo de cinco unidades de conservação: as APAs (Área de Proteção Ambiental) do Pau-Brasil, em Búzios e Cabo Frio; de Massambaba, em Araruama, Arraial do Cabo e Saquarema; de Tamoios, em Angra dos Reis; da Serra de Sapiatiba, em São Pedro da Aldeia; e de Maricá.
Os planos definem o uso e a ocupação dessas áreas, estabelecendo limites para construções, atividades econômicas e formas de preservação ambiental.
O decreto permitia que os novos planos tivessem grau de proteção inferior ao atual, desde que houvesse aprovação por lei da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Esse ponto foi o principal alvo de críticas por abrir margem para eventual flexibilização das regras ambientais.
A medida passou a ser questionada judicialmente. Uma ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada ao Tribunal de Justiça do Rio pela deputada estadual Marina do MST (PT), que apontou violação ao princípio da reserva legal e ao dever constitucional de preservação ambiental, além de possível retrocesso na proteção dessas áreas.
Couto, que também é presidente do Tribunal de Justiça, não aguardou o julgamento da ação e decidiu revogar o decreto, restabelecendo integralmente as regras anteriores. Assim, voltam a valer os planos de manejo que estavam em vigor antes da edição da norma.
A revogação ocorre em meio a um cenário de disputa entre diferentes leituras sobre os efeitos do decreto. O Inea (Instituto Estadual do Ambiente) afirmou que a medida não retirava proteção ambiental e representava apenas uma atualização metodológica, com o objetivo de adequar planos antigos a normas mais recentes.
Já especialistas em direito ambiental e parlamentares apontavam risco de flexibilização das regras e aumento da pressão imobiliária sobre áreas sensíveis do litoral fluminense. As unidades atingidas estão em regiões valorizadas e com histórico de conflitos entre preservação ambiental e expansão urbana.
O decreto também passou a ser analisado pelo Ministério Público no âmbito de ações relacionadas ao licenciamento ambiental, incluindo um empreendimento previsto para a APA de Maricá. Em Angra dos Reis, a 1ª Promotoria de Tutela Coletiva já havia informado a existência de procedimento em curso envolvendo a APA de Tamoios.