SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A política de cotas no ensino superior brasileiro segue como uma das principais iniciativas de ação afirmativa do país nas últimas décadas. Criada em 2012 e atualizada em 2023, a legislação federal estruturou nacionalmente mecanismos que já vinham sendo adotados por universidades desde o início dos anos 2000.
Embora o debate público destaque o recorte racial, o modelo brasileiro combina critérios sociais (como renda), educacionais (origem em escola pública) e raciais, com o objetivo de corrigir desigualdades no acesso à educação superior.
A reserva de vagas também tem uma lógica territorial. A distribuição deve seguir a proporção de grupos na população de cada estado, com base em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Isso significa que a política varia na prática conforme o perfil demográfico regional.
Recentemente, o tema voltou ao debate jurídico após a sanção pelo governo de Santa Catarina da lei que veta as cotas raciais nas universidades do estado. O caso é analisado no STF (Supremo Tribunal Federal), que formou maioria pela inconstitucionalidade da media.
A seguir, entenda o que é a política de cotas, como funciona e outros tópicos sobre o tema:
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COMO FUNCIONA A POLÍTICA DE COTAS?
O principal instrumento é a Lei de Cotas (12.711/2012). Ela determina a reserva de vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Pela regra, no mínimo 50% das vagas dessas instituições devem ser destinadas a esse grupo. E dentro desse percentual:
- 50% são destinados a estudantes com renda familiar per capita de até um salário mínimo (R$ 1.621)
- 50% a estudantes de escolas públicas independentemente de renda
Em cada uma dessas faixas, há subdivisões proporcionais para:
- PPI (Pretos, Pardos e Indígenas)
- Quilombolas
- Pessoas com deficiência
A proporção dessas vagas segue a composição populacional do estado segundo o IBGE, o que faz com que, por exemplo, estados com maior população negra tenham maior percentual de vagas destinadas a esse grupo.
A POLÍTICA CONSIDERA APENAS CRITÉRIOS RACIAIS?
Não. O principal eixo da política é social e educacional. O recorte racial atua de forma complementar, buscando enfrentar desigualdades específicas que persistem mesmo quando se controla por renda.
O modelo combina:
- Escola pública
- Renda
- Raça/etnia
AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS SÃO OBRIGADAS A ADOTAR COTAS?
As universidades estaduais e municipais não são obrigadas a seguir a lei federal de cotas. Ainda assim, a legislação nacional exerceu influência sobre diversas políticas adotadas por governos e instituições de ensino.
Levantamento do Gemaa (Grupo de Estudos Multidisciplinares de Ação Afirmativa), ligado ao Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), realizado em 67 universidades federais brasileiras e nas 39 estaduais, indicou que as vagas para cotas se equipararam às vagas amplas pela primeiras vez nas universidades estaduais em 2023.
Segundo os números, as universidades estaduais destinaram 61.589 (49,9%) das vagas para políticas de cotas, enquanto 61.898 (50,1%) vagas permaneceram na ampla concorrência. A diferença foi de apenas 309 vagas em um universo de mais de 123 mil oferecidas em 2023.
Em 2022, o cenário era distinto: a ampla concorrência detinha 54,6% das vagas, representando uma vantagem de mais de 10 mil postos em relação aos cotistas.
QUAL FOI O ARGUMENTO DO GOVERNO DE SANTA CATARINA SOBRE A MEDIDA DE ACABAR COM COTAS RACIAIS?
O governo de Santa Catarina sancionou o texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), que acabava com cotas raciais em universidades do estado.
O governo catarinense justifica a medida dizendo que "pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente".
QUAL FOI A POSIÇÃO DO STF SOBRE O TEMA?
Em 2012, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, que as cotas raciais em universidades brasileiras são constitucionais. A decisão foi motivada por uma ação proposta pelo então partido Democratas (atual União Brasil) contra o sistema de cotas adotado pela UnB (Universidade de Brasília), que reservava 20% de suas vagas para autodeclarados negros e pardos.
"A partir desta decisão, o Brasil tem mais um motivo para se olhar no espelho da história e não corar de vergonha", afirmou o então presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto.
No atual caso de Santa Catarina, o STF atingiu maioria para declarar a restrição inconstitucional. O relator, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que o tribunal já possui jurisprudência consolidada sobre o tema.
"Políticas dessa natureza, quando bem utilizadas, efetivamente concretizam o princípio da igualdade, concebido como igual respeito às diferenças e mandado de combate às desigualdades materiais", afirmou Gilmar em seu voto.
Em defesa encaminhada ao Supremo, o governo catarinense afirmou que a norma que proíbe as cotas é constitucional, além de adequada às "singularidades demográficas" do estado, que "ostenta a maior proporção de população branca do país".
A gestão do governador Jorginho Mello (PL), por meio de sua Procuradoria-Geral, afirma que 81,5% da população catarinense se declara branca, enquanto pretos e pardos representam 18,1%. "Percentual significativamente inferior à média nacional de 56,1%", destaca o documento.
Os percentuais são diferentes dos mostrados pelo IBGE no Censo de 2022, o mais recente. Segundo o levantamento, 76,3% dos catarinenses disseram ser brancos, e 23,3% se declararam pretos ou pardos.
QUAL FOI A PRIMEIRA UNIVERSIDADE A ADOTAR COTAS NO BRASIL?
A Uerj foi a primeira instituição do país a implementar o sistema no processo seletivo de 2003. Outras universidades passaram a adotar medidas semelhantes nos últimos anos. A Unicamp implementou o sistema de cotas a partir do vestibular de 2019, enquanto a USP firmou a política em 2018.
Em 2024, diferentes instituições também adotaram política de cotas voltada a pessoas trans e travestis. Entre elas, Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), UFF (Universidade Federal Fluminense) e UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro).
Além disso, a Unicamp aprovou por unanimidade a implementação de cotas para pessoas trans, travestis e não binárias em 2025. A reserva dessas vagas foi destinada aos vestibulandos que tentarem ingressar na universidade pelo Enem, e não por meio da prova tradicional aplicada pela Comvest (Comissão Permanente para os Vestibulares).
HÁ DIFERENÇAS ENTRE O DESEMPENHO DOS ALUNOS COTISTAS SE COMPARADO AO DOS NÃO COTISTAS?
Dados do Censo da Educação Superior de 2024, realizado pelo Inep, indicam que estudantes ingressantes por meio de políticas de cotas apresentam desempenho superior à média. Segundo o levantamento, 49% desses alunos concluíram a graduação, índice superior ao observado entre os não cotistas, que foi de 42%.
Embora as notas de corte para ingresso pelas cotas sejam, em média, entre 5% e 10% inferiores às da ampla concorrência, essa diferença tende a diminuir ao longo do curso.
Entre 2013 e 2024, mais de 1,4 milhão de pessoas ingressaram em instituições federais por meio da política de reserva de vagas.
Somente em 2024, foram registrados 133.078 ingressantes. A maioria dessas matrículas aconteceu em universidades federais, que concentraram 110.196 estudantes, enquanto 22.587 foram registrados em outras instituições da rede federal.
HÁ DADOS SOBRE A MUDANÇA DE PERFIL DOS ESTUDANTES NAS UNIVERSIDADES APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE COTAS?
Sim. A implementação da lei de cotas provocou mudanças no perfil socioeconômico e racial dos estudantes no ensino superior público. Dados do Censo da Educação Superior de 2024 mostram que a política ampliou o acesso de grupos historicamente excluídos, especialmente nas universidades federais.
Entre 2013 e 2024, mais de 1,4 milhão de estudantes ingressaram por meio dessas políticas, evidenciando seu impacto estrutural. Apenas em 2024, foram 133.078 novos alunos, com predominância nas universidades.
Estudos reunidos no livro "O Impacto das Cotas: Duas Décadas de Ação Afirmativa no Ensino Superior Brasileiro", dos professores Luiz Augusto Campos e Márcia Lima, indicam que as mudanças foram particularmente visíveis nos cursos mais concorridos e prestigiados, tradicionalmente mais elitizados.
Entre os principais efeitos observados:
- o aumento da presença de estudantes de baixa renda;
- a ampliação da diversidade racial no ambiente universitário.
De acordo com o estudo da economista Ursula Mello, pesquisadora do Insper, a existência das cotas também estimulou a migração de alunos para as escolas públicas no ensino médio.
Atraídos pela possibilidade de disputar vagas por meio do sistema que exige que todo o ensino médio tenha sido feito na rede pública, estudantes que antes optariam por bolsas em universidades particulares passaram a escolher a rede pública.