BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O atraso na criação de um sistema integrado de cobrança para o pedágio eletrônico das rodovias, tecnologia conhecida como "free flow", levou o governo federal a suspender as multas que ainda não tinham sido pagas por motoristas que cruzaram esses portais instalados em rodovias de todo país.
Agora, a gestão Lula (PT) tenta tenta definir de que forma será devolvido o dinheiro dos milhares de cidadãos que quitaram suas multas pelo atraso no pagamento desses pedágios.
A Folha de S.Paulo teve acesso a informações compiladas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a respeito da arrecadação de multas por atrasos no pagamento desses pedágios de agosto de 2023 a fevereiro de 2026.
Pela regra atual, o motorista que passa por uma rodovia estadual ou federal com pedágio de free flow tem até 30 dias para efetuar o pagamento, conforme a definição de cada concessionária. Se o pagamento não é feito, ele é multado.
O valor total no período, segundo dados oficiais da agência, soma R$ 93 milhões. Essa cifra inclui tanto o dinheiro arrecadado diretamente pela ANTT quanto pelos departamentos estaduais de trânsito, considerando apenas as concessões federais.
Ao todo, a agência aponta que 476 mil multas foram pagas por motoristas de todo o país que cruzaram as rodovias federais concedidas.
O imbróglio, porém, é que ainda não há clareza sobre como esse dinheiro será devolvido. O assunto já foi levado à Secretaria do Tesouro Nacional pela ANTT. Há dúvidas sobre eventuais limites de orçamento, restrições de normas ou procedimentos que tenham de ser adotados para operacionalizar a devolução. O Ministério dos Transportes já sinalizou que vai bancar a devolução.
Não bastasse a complexidade federal, há dúvidas sobre como o tema será tratado junto aos estados e às concessões regionais.
Nos últimos dias, o assunto tem tomado boa parte da agenda da cúpula dos Transportes, que pretende divulgar em breve qual será, afinal, o processo de devolução das multas e o novo cronograma para integração dos sistemas de cobrança das concessionárias.
Além de devolver o dinheiro de quem já pagou pelas autuações e suspender aquelas que ainda estão em aberto, o governo precisa viabilizar o cancelamento dos pontos que aplicou na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de cada motorista. Parte dessas pessoas pode até ter perdido a habilitação, por exemplo, com a soma dos pontos que já tinha. Essa é mais uma questão que ainda está em aberto.
Questionado sobre o assunto, o Ministério dos Transportes disse que ainda está fazendo a conciliação dos dados da ANTT com informações internas da pasta, o que inclui a checagem das multas recolhidas pelos Detrans nos estados.
"O Ministério dos Transportes vai assumir os valores que serão ressarcidos" disse a pasta. Sobre o processo de devolução, a nota afirma que "haverá divulgação ampla de informações para a abertura de procedimento administrativo junto à agência reguladora, que dará andamento ao ressarcimento".
A ANTT, ao ser questionada sobre os dados que ela própria aferiu, afirmou apenas que "acompanha, no âmbito do Ministério dos Transportes, as discussões relacionadas ao aperfeiçoamento do sistema de pedagiamento eletrônico free flow, com o escopo de garantir a segurança e a experiência do usuário".
Os dados do ministério apontam que mais de 3,5 milhões de multas foram aplicadas por atraso no pagamento do pedágio eletrônico até o momento, incluindo as autuações federais e as estaduais. Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais estão entre os estados que mais multaram.
Com as falhas na integração dos sistemas de cobranças de cada concessionária, questões básicas não foram resolvidas até hoje, como a oferta ao motorista de um canal único de acesso para verificar que pedágios, afinal, ele precisa pagar.
Na prática, muitos motoristas não conseguem identificar por quais concessionáias passaram, quanto devem ou como efetuar o pagamento dentro do prazo. Isso cabou levando à aplicação automática de milhares de multas.
Os dados da ANTT mostram que apenas um terço das autuações foram efetivamente pagas.
O plano do Ministério dos Transportes prevê que o aplicativo da CNH do Brasil, que hoje reúne informações sobre o condutor, o veículo e infrações de trânsito, também passe a ter um canal só para os pedágios, onde o usuário poderá acessar todas as cobranças que recebeu e fazer seu pagamento.
Até o mês passado, o governo havia decidido que a suspensão das penalidades teria validade até o dia 30 de dezembro de 2026, mas esse prazo está em revisão e pode ser encurtado.
O plano prevê que o pedágio atrasado continuará a ser cobrado do motorista que está em débito, mas quem pagar o valor dentro do prazo estabelecido, independentemente de quando foi multado, ficará livre da multa de R$ 195,23 e dos cinco pontos na carteira de habilitação.
Se o pagamento do pedágio não ocorrer no período que será redefinido, a multa voltaria a ser cobrada, além do retorno da aplicação dos cinco pontos na CNH.
Em junho do ano passado, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) publicou um regulamento técnico com prazo de seis meses para concluir a homologação dos sistemas das concessionárias em sua base interna. Em dezembro, o prazo acabou, sem que nenhum sistema tenha sido homologado, devido à falta de integração entre eles.
O setor rodoviário teme que a decisão do governo federal de suspender as multas e pontos na CNH de motoristas que não pagaram tarifas do free flow possa abrir um precedente ruim e desacreditar um modelo que já vem sendo alvo de pressões políticas país afora.
Embora a proposta tenha sido desenhada com a participação das concessionárias ?que publicamente defendem a validade da medida?, nos bastidores a avaliação é de que o setor acabou entrando em um dilema.
Como a suspensão da multa só vale para quem quitar o pedágio eletrônico em atraso, os operadores rodoviários veem na medida uma forma de recuperar as tarifas devidas e uma saída diante do cenário de desgaste com alguns usuários. Ao mesmo tempo, também avaliam que a decisão pode criar um precedente de impunidade capaz de comprometer a sustentabilidade do sistema no futuro.