SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga o "desvirtuamento" de milhares de apartamentos populares a pessoas de maior renda na cidade de São Paulo aprovou nesta terça-feira (12) a antecipação do encerramento das atividades em três semanas.
Desse modo, o relatório final será entregue na próxima terça (19), sem novas oitivas e novos depoimentos com empresas, moradores e poder público, inclusive com nomes anteriormente convocados.
A mudança de data foi submetida à apreciação por meio de requerimento do relator, Murillo Lima (Progressistas), com voto contrário do vereador Dheison Silva (PT). O prazo de encerramento anterior era 11 de junho, após a prorrogação da CPI no ano passado.
Fraudes na moradia social ganharam repercussão em janeiro do ano passado após o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) ingressar com ação judicial, a fim de obrigar incremento na fiscalização municipal. A medida ocorreu após três anos de investigação de indícios de venda e locação a pessoas fora da faixa de renda prevista (que varia até 10 salários mínimos), especialmente em bairros valorizados, como Moema, na zona sul, e Pinheiros, na oeste.
A Promotoria da Habitação e Urbanismo ingressou com novo processo na semana passada. Na petição, voltou a falar de "omissão" pela prefeitura e cobrou a divulgação completa de todas as unidades construídas com benefícios pela política pública, o que ainda não ocorreu.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) tem destacado incremento em medidas de fiscalização, controle e penalização. Entre elas, estão novas regulamentações, ofício para a remoção de anúncios irregulares em plataformas digitais, apuração de denúncias de fraude em mais de 900 condomínios e aplicação de R$ 7,7 milhões em multas.
Segundo a prefeitura, ao menos 321 mil moradias HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular) foram construídas pelo setor privado por meio da política de incentivo, de 2014 a fevereiro de 2026. Hoje, esse tipo de moradia representa 75% dos lançamentos da cidade, conforme dados do setor.
COMO FOI A CPI
A comissão iniciou os trabalhos em setembro de 2025, cinco meses após ser aprovada pelos vereadores, tanto da base quanto do governo. Lideranças de partidos governistas e a presidência da Câmara, do vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), não indicaram representantes, contudo, de modo que a instalação "caducou" e comissões com outros temas foram abertas.
A CPI da HIS foi instalada apenas cinco meses depois, após determinação judicial em ação movida pela oposição. Desde então, foram 40 oitivas e 350 ofícios, que somam cerca de 10 mil páginas, de acordo com o presidente da comissão, Rubinho Nunes (União Brasil).
Já o relator afirmou nesta terça que está finalizando um "relatório extenso". Ele chegou a falar que o trabalho foi "em parceria com a prefeitura". "Tem nos ajudado muito, notificando possibilidade de fraudes", apontou.
"Concordo que muitas dessas empresas não vieram, mas entendo que a maioria nos respondeu por escrito. No momento, me dou por satisfeito", completou, em resposta à crítica da oposição. Ele indicou a instalação de placas em empreendimentos e a possível remoção de anúncios pelo Airbnb como resultado dos trabalhos.
Já Dheison defendeu que as três semanas adicionais seriam importantes para oitivas com empresas que não atenderam às convocações. Também afirmou que ainda não há listagem completa oficial com todas as unidades populares.
Ao longo da CPI, vereadores chegaram a ameaçar a condução coercitiva de empresários do mercado imobiliário em diversos momentos. A medida não chegou a ocorrer, contudo, e parte das empresas e pessoas indicadas em listagem pública não chegou a depor.
O fim antecipado da CPI foi aprovado pelos vereadores Isac Félix (PL), Marcelo Messias (MDB), Rubinho e Lima. A vereadora Silvia Ferraro, da Bancada Feminista (PSOL), e Gabriel Abreu (Podemos) estavam ausentes. Dheison -no lugar do vereador Nabil Bonduki (PT)- foi contra.
De acordo com a Bancada Feminista, mais de 140 empresas e investidores convocados não foram ouvidos.
POR QUE HÁ TANTOS PRÉDIOS COM HIS E HMP?
A política de incentivo a HIS e HMP foi criada por meio do Plano Diretor de 2014 e da Lei de Zoneamento de 2016. Portarias e decretos posteriores flexibilizaram o acesso e aumentaram o número de benefícios.
Uma das principais alterações foi em 2018, quando a construção e destinação das unidades deixaram de ser por meio de convênio com a prefeitura. Desde então, são vendidas em dinâmica semelhante à de uma unidade comum, por meio de estande e corretagem, sem envolvimento direto do poder municipal.
Além de "desvios" irregulares, há, também, brechas legais que permitem a transformação posterior desses apartamentos em moradias sem restrição de renda ou como hospedagem, como mostrou a Folha de S. Paulo. O termo é refutado pela prefeitura, contudo, porque há a cobrança de taxas para a mudança de uso.
O Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento) estima que o principal benefício (desconto ou isenção de outorga onerosa) resultou em uma renúncia fiscal equivalente a ao menos R$ 1 bilhão, de 2014 a 2024. O MP apontou os seguintes incentivos entre os principais:
- isenção ou desconto na outorga onerosa, principal taxa cobrada do setor imobiliário, que chega a valores milionários;
- aumento do "coeficiente de aproveitamento", permitindo maior área construída do que em outras construções;
- dispensa de quota ambiental e número mínimo de vagas, o que reduz custos da obra;
- redução de ISS (Imposto Sobre Serviços);
- isenção e redução de taxas de licenciamento e administrativas;
- prioridade de tramitação e aprovação de empreendimentos na prefeitura.