SALVADOR, BA (FOLHAPRESS) - O Ministério Público da Bahia iniciou uma batalha judicial para suspender o processo de revisão do PDDU (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano) de Salvador sob alegação de falta de estudos técnicos recentes, falta de participação popular e ausência de transparência.
Uma ação civil pública foi protocolada na Justiça, que negou o pedido de liminar por entender que não há prova robusta de ilegalidade. A Promotoria recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça.
Em nota, a prefeitura de Salvador disse que não foi intimada e que a revisão do Plano Diretor vem sendo conduzida dentro da legalidade e com garantia de participação social.
A disputa judicial representa mais um capítulo em torno das discussões em torno da ocupação e uso do solo de Salvador, cidade que enfrenta um cenário de expansão urbana desordenada e pressão de empreendimentos imobiliários.
A gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil) iniciou o processo de revisão do Plano Diretor em julho do ano passado, com a contratação da FGV (Fundação Getulio Vargas) para prestar consultoria na revisão do plano. A entidade também é parte na ação, mas também disse não ter sido notificada.
Na ação, a Promotoria alega que a atualização do Plano Diretor tem em sua base estudos primários produzidos de 1999 a 2002, usados para elaborar o plano de 2004, sem levar em conta as mudanças urbanísticas profundas que a cidade atravessou nas últimas duas décadas.
O documento cita como exemplo a perda de habitantes registrada em Salvador entre o Censo de 2010 e o de 2022, transformações na mobilidade urbana com a ascensão dos aplicativos de transporte, os impactos da pandemia de Covid-19 e a expansão de facções criminosas em bairros da capital baiana.
O Ministério Público também aponta que os debates sobre o plano têm sido esvaziados. Os quatro fóruns técnicos organizados pela prefeitura tiveram um total de 153 pessoas, dos quais 87 eram da própria gestão ou da FGV. As oito oficinas territoriais reuniram 174 pessoas.
Os eventos têm acontecido sem divulgação prévia nas redes sociais da prefeitura. Segundo a Promotoria, não houve nenhuma postagem no perfil da gestão municipal no Instagram, que possui mais de 1 milhão de seguidores.
O Ministério Público também critica o não cumprimento da promessa de instalação do Conselho Municipal de Salvador, a quem cabe acompanhar e aprovar as etapas da revisão do PDDU. Os conselheiros foram eleitos em 2024, mas o prefeito ainda não deu posse ao colegiado.
Ao justificar a decisão pela ação judicial, a promotora Hortênsia Pinho diz que apresentou uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, que não foi respondida pela prefeitura.
Ela também cita como precedente uma decisão da Justiça que anulou dezenas de dispositivos da lei que alterou o PDDU de 2012, na gestão ACM Neto (União Brasil). Para a promotoria, a atual revisão repete os mesmos problemas identificados há 14 anos.
A Justiça, por sua vez, diz que é preciso garantir o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer medida que suspenda o processo. Segundo a juíza Juliana de Castro Madeira, a interrupção do cronograma do plano poderá trazer impactos sobre investimentos públicos e privados.
O debate sobre o planejamento urbano de Salvador ganhou destaque nos últimos anos, período em que a Câmara Municipal aprovou leis que afrouxam as regras do Plano Diretor.
Em outubro de 2025, a Câmara aprovou e o prefeito sancionou um projeto de lei que autoriza um aumento de até 50% do limite da altura dos prédios na orla para substituir edificações deterioradas ou ocupar espaços subutilizados.
Uma emenda foi incluída na proposta e restabeleceu a exigência de estudos que comprovem que não haverá sombreamento da faixa de areia da praia no período de 9h às 15h.
Nos últimos anos, o debate em torno da altura dos prédios na orla ganhou tração em Salvador, com a autorização de grandes empreendimentos nas praias do Buracão, do Rio Vermelho e Stella Maris.
A prefeitura diz que as construções estão respaldadas pela legislação vigente.