SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga o desvirtuamento de milhares de apartamentos populares na cidade de São Paulo aprovou o relatório final nesta terça-feira (19), na Câmara Municipal, com dois votos contrários (da oposição).
O documento sugere alterações na aplicação da política municipal e estima em R$ 5,1 bilhões a renúncia fiscal relativa ao principal benefício concedido às incorporadoras, de 2014 a 2025.
A sessão teve a presença de dezenas de integrantes de movimentos de moradia, que exibiram cartazes, com frases como "Pizza sabor HIS [Habitação de Interesse Social]", "Sem anistia para fraudados" e "Aqui tem máfia das construtoras".
Houve vaias e bate-boca entre presentes e vereadores. Uma manifestante chegou a ser retirada após se aproximar da mesa.
Os vereadores Silvia Ferraro, da Bancada Feminista (PSOL), e Dheison Silva (PT) propuseram a retirada de uma parte do relatório. O trecho sugere a elaboração de um projeto de lei para que incentivos à habitação social não sejam concedidos para "áreas de elevado valor imobiliário e reconhecida concentração de renda", salvo quando há "inequívoco interesse público". A proposta foi divulgada inicialmente pela Folha de S.Paulo.
O trecho foi incluído a pedido do presidente da CPI, Rubinho Nunes (União). Ele defendeu, nas sessões, que esse tipo de produção em áreas ricas seria incompatível com a baixa renda, pelo alto custo de vida nesses bairros. Na sessão, ele salientou que parte dos "desvirtuamentos" ocorreu nas áreas mais valorizadas, onde há ambiente para fraudes, "para filho de empresário comprar apartamento de 30 m² perto da Faria Lima".
O pedido para retirada desse trecho foi indeferido pela maioria (quatro dos seis presentes). Os vereadores da oposição chamaram o trecho de "segregacionista" e "elitista".
Diferentemente de unidades comuns, a CPI apura a destinação de HIS e HMP (Habitação de Mercado Popular) na cidade. Esse tipo de moradia é construído pelo setor privado com incentivos municipais, a fim de que seja destinado a famílias com renda mensal de até dez salários mínimos, sem poder ser ocupado por pessoas de maior renda e, tampouco, oferecido em plataformas de hospedagem (como Airbnb).
Outra proposta no documento foi a criação de um programa de regularização voluntária. É destacado, porém, que a autodenúncia não isentaria a aplicação das punições previstas no Plano Diretor.
Entre as demais sugestões, estão:
- proibição de permutas (em que incorporadoras "compram" terrenos mediante o compromisso de repassar moradias populares ao dono da área);
- suspensão da comercialização das unidades e cassação dos alvarás das empresas que atuem em desacordo com as políticas públicas habitacionais;
- criação de ouvidoria para denúncias de compra, venda e locação irregulares;
- disciplinamento de instrumentos de priorização de famílias de cadastros e filas da política habitacional municipal.
O relatório final foi votado com três semanas de antecedência, o que foi criticado pela oposição, que defendia oitivas com mais empresas. Já a presidência da comissão disse que os trabalhos foram prorrogados no ano passado, perdurando por cerca de dez meses.
Na sessão, o relator destacou como vitórias da CPI a instalação de placas informativas em empreendimentos e o compromisso do Airbnb de remover anúncios irregulares de moradia popular. Especialistas apontam, contudo, que parte dessas sinalizações está incompleta, assim como não há prazo de quando ocorrerá a retirada da plataforma de hospedagem.
Entre os principais problemas, está a ausência de uma listagem com o endereço completo de todas as unidades, com o número de cada apartamento. Essa informação é essencial para a fiscalização nos prédios que também têm imóveis sem restrição de renda.
Já os vereadores da oposição defenderam o indiciamento de mais incorporadoras e a responsabilização da prefeitura.
Em nota, a gestão Ricardo Nunes (MDB) destacou ter reforçado medidas de controle e fiscalização, com R$ 13 milhões em multas a 732 unidades habitacionais. Também ressaltou o envio de notificações a plataformas de locação de curta temporada, como Airbnb.
Ainda em nota, a prefeitura apontou que há mais de 926 processos de apuração de irregularidades em empreendimentos HIS e HMP, abrangendo cerca de 171 mil unidades habitacionais. Por fim, reforçou que decreto de 2025 "ampliou os mecanismos de controle, proibiu expressamente a locação de curta temporada em unidades HIS e HMP e definiu responsabilidades compartilhadas entre proprietários, incorporadoras, imobiliárias e plataformas digitais".
A política de incentivo a HIS e HMP foi criada com o Plano Diretor de 2014 e a Lei de Zoneamento de 2016. Flexibilizações posteriores deram impulso à produção nos últimos anos, segundo especialistas. Dados da CPI apontam salto especialmente a partir de 2021.
Com base em dados municipais obtidos pela CPI, a estimativa de renúncia em outorga onerosa concedida pela política de incentivo foi de R$ 5,1 bilhões, de 2014 até 2025.
Esse é o principal benefício dos cerca de 16 incentivos diretos a que esse tipo de moradia pode ter acesso. O montante representa quase a metade do arrecadado no período, de R$ 9,7 bilhões.
Há, ainda, a indicação de que o relatório seja encaminhado ao MP-SP, MPF (Ministério Público Federal), à Polícia Federal e à Polícia Civil, a fim de que os casos sejam apurados no âmbito civil, penal e administrativo.
Além disso, a CPI sugeriu o indiciamento de quatro pessoas. São elas:
- Gustavo Nery Rocha, fundador e CEO da Midrah Investimentos: "em razão da arquitetura fraudulenta criada para obter vantagem ilícita relacionada ao desvirtuamento das políticas públicas de habitação social e de desrespeito ao entendimento da Procuradoria-Geral do Município quanto à aplicação da legislação pertinente";
- Marcio Gomes Cardoso e Marcio Minoru Matsuda, da Max Incorporadora: "em razão do desvirtuamento das políticas públicas de habitação social e das vendas de unidades HIS/HMP" acima de teto previsto em decreto 64.006/2025";
- Yorki Oswaldo Estefan, da Conx e do Sinduscon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil): "em razão do desvirtuamento das políticas públicas de habitação social e das vendas de unidades HIS/HMP" acima do teto previsto em decreto.
Em nota, a defesa de Nery Rocha afirmou que ainda não teve acesso ao relatório final e aguardará a sua notificação para se manifestar. A reportagem não conseguiu contato com a Max.
A Conx disse, em nota, ter comprovado documentalmente que "não alienou nenhuma unidade em desconformidade com a limitação do teto do valor legal". "Cada um dos vereadores que compõem a CPI de HIS recebeu uma via do relatório completo demonstrando a correta destinação da totalidade do empreendimento salientado pelos vereadores."
Na CPI, foram apresentadas tabelas com valores de unidades supostamente anunciadas pelas duas incorporadoras com valores acima do permitido. Os representantes das empresas afirmaram desconhecer, contudo, as planilhas.