SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A gestão do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), enviou, nesta quinta-feira (21), o projeto de lei para a Câmara Municipal que amplia a atuação do Psiu (Programa Silêncio Urbano). A iniciativa ocorre após a Justiça considerar inconstitucional a proposta do Executivo municipal para flexibilizar excesso de barulho em shows autorizados pela prefeitura.
Entre as mudanças propostas, o texto cria regras para limitar barulho excessivo em obras e construções, especialmente durante a noite, amplia a fiscalização em endereços residenciais e permite o fechamento imediato de estabelecimentos envolvidos com atividades ilícitas.
Esse último trecho mira as adegas, estabelecimentos comuns em áreas periféricas da cidade, muitas vezes ligadas a bailes funk. Entre as atividades ilícitas citadas, estão a exploração de máquinas caça-níqueis e venda de bebidas sem nota fiscal.
Caso aprovado, o projeto de lei irá permitir aplicação de multa e advertência a donos de imóveis residenciais caso seja constatado excesso de barulho entre 22h e 7h. Atualmente, o Psiu não atua nesses casos, que ficam a cargo da Polícia Militar.
Segundo o texto, obras embargadas por ruído acima do permitido só poderão ser retomadas após comprovação de adequação acústica e correção das irregularidades.
Há previsão também de um modelo de fiscalização em esquema de plantão com uso de carros caracterizados que irão circular por regiões com maior número de reclamações.
Ainda não há prazo para o texto ser votado pelos vereadores. A tramitação inclui discussões em comissões internas.
A iniciativa da gestão Nunes ocorre após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que julgou inconstitucional mudança em lei municipal que flexibilizava o limite de ruído em shows e eventos aprovados pela prefeitura.
A alteração proposta pela gestão Nunes, e aprovada pelos vereadores em 2024, beneficiava arenas de shows como o vale do Anhangabaú e os estádios Allianz Parque, Morumbis e Mercado Livre Pacaembu.
Com a alteração da lei, esses endereços se tornaram livres da fiscalização do Psiu e, consequentemente, de obedecer ao limite de 65 decibéis de emissão de ruído. As multas por barulho variam de R$ 12 mil a R$ 36 mil.
A inclusão havia sido aprovada pelos vereadores em um substitutivo ao projeto de lei que alterava a classificação ambiental de uma área para expansão de um aterro em São Mateus, na zona leste, com a supressão de 10 mil árvores. A prática é conhecida como "jabuti", jargão legislativo que define a inclusão de um assunto alheio ao tema principal do projeto de lei como uma forma de não chamar atenção.
A mudança de lei foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em decisão de setembro do ano passado.
Acórdão da ministra Cármen Lúcia referendou o parecer do TJ-SP e considerou inconstitucional o trecho que liberava o barulho em eventos autorizados pela prefeitura em março deste ano, quando a flexibilização deixou de valer na cidade.